(DOC. VP 241.2021.1123.6163)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de ratificação do recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração com atribuição de efeitos modificativos, que modificaram o acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 579/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Dispõe a Súmula 579/STJ que não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior. 2 - Desse modo, o acolhimento dos embargos de declaração para incluir novo fundamento no acórdão embargado configura modificação do julgamento para efeito de exigir a ratificação do recurso especial pela parte contrária, o que não foi feito no presente caso. I ncidência da Súmula 579/STJ. Prece

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