(DOC. VP 400.7572.5808.8648)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito ministerial de retificação do cálculo da pena. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação de cálculo de pena, mantendo-se o percentual de 50% de cumprimento de pena para progressão de regime prisional. Sentenciado condenado pela prática de crime hediondo com resultado morte. Reincidente genérico. Analogia in bonam partem. Aplicação do disposto na LEP, art. 112, VI, «a». RECURSO DESPROVIDO.

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