(DOC. VP 735.6279.9288.9532) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DA CNH. FALTA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS INFRAÇÕES DECORRENTES DO PCDD. I. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O DETRAN/RS PARA A ANULAR O PCDD 2019/0268794-9, POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO JULGAMENTO DO RECURSO PELO CETRAN. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ENTENDENDO QUE, APESAR DE FALHAS NA NOTIFICAÇÃO, NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE JUSTIFICASSE A NULIDADE. O AUTOR RECORREU, REITERANDO A IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO E O PREJUÍZO SOFRIDO POR NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE INFORMADO, O QUE TERIA CULMINADO EM AUTUAÇÃO POR CONDUZIR VEÍCULO COM CNH CASSADA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO DO CETRAN INVALIDA INTEGRALMENTE O PCDD. III. O PCDD DEVE OBSERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, INCLUINDO NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS CONFORME A RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018, QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU POSTAL ANTES DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CONSTATOU-SE QUE NÃO HOUVE TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU POSTAL, CONFIGURANDO FALHA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTUDO, FOI COMPROVADO QUE O AUTOR JÁ HAVIA ESGOTADO AS VIAS RECURSAIS ADMINISTRATIVAS. NÃO FICOU DEMONSTRADO PREJUÍZO EFETIVO OU CERCEAMENTO DE DEFESA QUE IMPLICASSE A NULIDADE DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO ESPECÍFICA PELO CTB, art. 162, II TAMBÉM INVIABILIZA O PROVIMENTO DO RECURSO. a Lei 9.099/95, art. 46 PERMITE A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV. NEGADO EFEITO SUSPENSIVO E RECURSO DESPROVIDO.

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