(DOC. VP 241.0260.5366.8852)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial.Servidores do poder judiciário ocupantes de cargo de nível superior. Gratificação de técnico de nível superior. Execução provisória.Impossibilidade. Hipóteses do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. 1.Consoante jurisprudência predominante do STJ, a decisão proferida contra a Fazenda Pública que tenha por objeto liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagem a servidores somente pode ser executada após o seu trânsito em julgado, nos termos da Lei 9.494/97, art. 2º. 2.Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos no resultado, para reconsiderar a decisão agravada e prover, em parte, o recurso especial do estado do rio grande do norte no tocante à impossibilidade da execução provisória, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 2º-B.

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