Lei 9.656, de 03/06/1998, art. 13

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. TUTELA CONCEDIDA. REATIVAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE CANCELADOS DOS AUTORES, SOB AS MESMAS CONDIÇÕES, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INCONFORMISMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A OPERADORA PELA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, AINDA QUE POSSUAM ATIVIDADES DISTINTAS. CADEIA DE CONSUMO. EVIDENTE LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA, SENDO VEDADA A RESCISÃO UNILATERAL, DO CONTRATO, NA FORMA Da Lei 9.656/98, art. 13, II. CANCELAMENTO DE CONTRATO COLETIVO QUE IMPÕE AOS AUTORES EXCESSIVA ONEROSIDADE E FRUSTRA A FINALIDADE DA AVENÇA, ANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO PLANO COM CARÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APESAR DE A AGRAVANTE TER SIDO INTIMADA EM 05/12/2024, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A DECISÃO JUDICIAL TENHA SIDO CUMPRIDA, CONFORME MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS AUTOS DE ORIGEM, EMBORA TENHA TRANSCORRIDO TEMPO SUFICIENTE PARA O SEU CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESPROVIMENTO. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE. RESTABELECIMENTO DO PLANO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE ATENDEU AOS PRÍNCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL. DESCONTINUIDADE ASSISTENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONTRATANTE NA FORMA DO art. 13, II DA LEI 9.656/98. MANUTENÇÃO DA COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 163274303, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA TUTELA RECURSAL E, NO MÉRITO, O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DE SEU FILHO. RAZÕES DE DECIDIR Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DO PLANO DE SÁUDE SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II, DO PARÁGRAFO ÚNICO, Da Lei 9.656/98, art. 13. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NORMATIVA 28 DA ANS, SEGUNDO A QUAL, «NO CASO DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR CONTRATANTE, PRESUME-SE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, QUE O CONSUMIDOR CONTRATANTE FOI NOTIFICADO, NÃO SENDO NECESSÁRIA SUA ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO.» ENTENDIMENTO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE A LEI 9.656/1998 NÃO EXIGE, EXPRESSAMENTE, A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR, PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO, E, POR ISSO, HÁ DE SER ADMITIDA A COMUNICAÇÃO POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENTREGUE NO ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO, COMO CONSTA DA SÚMULA NORMATIVA 28 DA ANS. COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

STJ Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Notificação inválida. Reintegração e indenização. Recurso provido. Mais detalhes