(DOC. VP 475.3179.9623.2379)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO PELOS AUTORES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU FERNANDO. INTELIGÊNCIA DO art. 997. §1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO art. 205 DO CC. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO art. 445 DO CC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO VISA A REDIBIÇÃO OU DIMINUIÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, MAS A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ADQUIRENTE DO BEM. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E Á SEGURANÇA DOS MORADORES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE. 1.

Não é admitida a interposição de recurso adesivo pelo autor quando a parte contrária não apresentou recurso próprio. 2. Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. 3. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. 4. Não ocorrência de decadência, porquanto a demanda não vi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote