Lei 9.494, de 10/09/1997, art. 2

STJ Servidor público e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Limitação territorial da sentença. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STF. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE ESTABELECIDA NA SENTENÇA. 1. Mais detalhes

TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ECT. TRANSFERÊNCIA DO RECLAMANTE POR MOTIVO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST E DO art. 896, §1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação coletiva ajuizada pela associação catarinense dos criadores de suínos. Limites subjetivos da coisa julgada. Domicílio da parte autora. Título judicial formado no âmbito do trf4. Competência territorial. Abrangência. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (enunciado 3 do plenário do STJ). O domicílio a que se refere o Lei 9.494/1997, art. 2º-A Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. PAGAMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO E GRATIFICAÇÃO NATALINA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. O Mais detalhes

TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE REPASSES DO ERÁRIO ESTADUAL DESTINADO À MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 1- Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Hipótese de substituição processual. Legitimidade ativa. Desnecessidade de apresentação da lista dos filiados ou da autorização expressa destes. Decisão que beneficia todos os associados, independente da data da filiação à associação. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. A gravo desprovido. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DER. APOSENTADORIA ESPECIAL. Mais detalhes