(DOC. VP 772.1177.8450.7164)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO.

Pretensão de fornecimento do medicamento Pembrolizumabe para tratamento de Neoplasia de sigmoide metastática. Aplicação das decisões e acordos homologados pelo STF no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234. Quanto aos medicamentos oncológicos, estabeleceu-se a competência da Justiça Federal nos casos em que o custo anual de aquisição do fármaco seja igual ou superior a 210 salários-mínimos. Caso dos autos em que o custo anual do tratamento ultrapassa esse montante. Competência da Justiça

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote