Jurisprudência sobre
retificacao do resultado

201 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pedido de providências. Falta de notificação dos interessados. Ofensa à garantia do contraditório e da ampla defesa. Não configuração. Ato controlado de caráter normativo geral e objetivo. Deliberação do Conselho cujos efeitos são uniformes para todos. Inexistência de resultado útil na oitiva dos beneficiários do ato. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não subsiste o agravo regimental em que se deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. ... (Continua)

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202 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Paradigma proferido em recurso ordinário em mandado de segurança. Inadmissibilidade. Ausência de similitude fática. Não cabimento. Art. 266 do RISTJ. Ausência de cotejo analítico. Inconformismo com o resultado da lide. Insuficiência para demonstração da divergência. Agravo interno desprovido.

«I - Inadmissível o conhecimento dos embargos de divergência onde o acórdão-paradigma invocado é julgado proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. A explicação se deve às peculiaridades de cada um dos remédios, sendo defeso ao recurso especial versar sobre temas atinentes à lei local e matéria constitucional, por exemplo, limites estes inexistentes dentro do exame do recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

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203 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. MERCADORIA AVARIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CODIGO CIVIL, art. 754. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO NO ATO DA ENTREGA. LAUDO ELABORADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por empresa do ramo de equipamentos médicos em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais contra transportadora, na qual a Apelante alegou falha na prestação do serviço de transporte, resultando em avarias na mercadoria enviada a cliente. ... (Continua)

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204 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE FORO ANUAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DE FALTA DE AMPARO LEGAL, DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA E DE INCORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA NA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE, EM RAZÃO DA FALTA DE ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RELACIONADAS À CORREÇÃO DO PERCENTUAL E DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADOS NA COBRANÇA E À NECESSIDADE OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA A SUA REALIZAÇÃO. ARGUMENTOS QUE PODERIAM CONDUZIR O JULGAMENTO A RESULTADO DIVERSO. CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. PROVIMENTO DO APELO.

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205 - TJSP. Servidor público estadual. Gratificação. Gdap. Gratificação pelo desempenho de atividades no poupatempo. Aplicação retroativa da Lei complementar nº 1046/08, que resulta na redução dos vencimentos dos apelantes. Ilegalidade. Afronta a direito adquirido que os servidores já possuíam pela Lei 712/98, complementado pela Lei complementar 975/05. Necessidade do recálculo da gdap pela norma vigente ao tempo do fato, pois o desempenho da função já havia ocorrido antes de sua publicação. CF/88, art. 37, XV. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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206 - TJSP. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Consultoria, produção e gerenciamento de redes sociais. Obrigação de meio. Suficiente comprovação de que os serviços foram prestados. Resultado desfavorável que decorreu de conduta da própria requerida. Ausência de demonstração de que a insatisfação com o serviço tenha sido objeto de notificação para adequação, nos termos do contrato. Comunicação de rescisão remetida pela ré que é interpretada como denúncia. Remuneração devida até a rescisão. Parcial procedência mantida.

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207 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Recurso extraordinário interposto enquanto pendente julgamento de embargos de declaração opostos por corréus. Parcial provimento dos aclaratórios, cujo resultado afeta as demais partes. Acórdão dos embargos de declaração que integra o da apelação. Necessidade de ratificação das razões do recurso extraordinário. Extemporaneidade. Precedente. Agravo regimental desprovido.

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208 - TRT3. Registro do contrato de trabalho em CTPS. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Astreintes.

«A obrigação de fazer consistente na anotação do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador deve ser cumprida pela real empregadora, sob pena de imposição de astreintes. Isso decorre da aplicação subsidiária do § 5º do CPC/1973, art. 461 ao Processo do Trabalho, com fulcro no CLT, art. 769, que estabelece que, «para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial (grifos acrescidos). No caso dos autos, a tutela específica não é outra senão a devida anotação da CTPS obreira. Nesse aspecto, sabidamente, com as reformas processuais ocorridas nos últimos anos, nota-se que a tutela específica passou a ter preponderância sobre a indenização por perdas e danos ou mesmo sobre a possibilidade de obtenção do resultado prático equivalente (que, no caso, seria a aplicação do CLT, art. 39, isto é, a retificação da CTPS pela Vara), porquanto ela melhor satisfaz os interesses da parte, sendo exatamente este o seu intuito, quando do ajuizamento da demanda. Nesse contexto, o registro da CTPS da Reclamante impõe a aplicação direta do CPC/1973, art. 461, § 5º, com a consequente imposição de astreintes às empresas Rés, caso não cumpram a obrigação de fazer que lhes foi imposta, nos exatos moldes já determinados em primeiro grau.... (Continua)

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209 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Multa administrativa. Município de Votorantim. Decisão que indeferiu o pleito de antecipação da tutela recursal para a suspensão do trâmite da execução fiscal. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Alegações envolvendo a suposta falta de notificação em sede administrativa que não foram suficientemente demonstradas de plano. Questão que demanda esclarecimentos sob o crivo do contraditório. Probabilidade do direito não demonstrada. Risco de dano ao resultado útil do processo que tampouco restou evidenciado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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210 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retificação do cálculo de penas. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Cumprimento de 50% da pena. Vedação ao livramento condicional e à saída temporária. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V. Ausência de combinação de leis. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... (Continua)

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211 - STJ. Habeas corpus. Imputação de crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168-A, § 1o. I, c/c o art. 71 do CPb). Delito de resultado. Imprescindibilidade da prévia constituição definitiva do crédito tributário, precedida da comprovação de fraude. Súmula 24/STF. Desnecessidade, em regra, de instauração de ipl. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para determinar o trancamento da ação penal relativa somente à notificação fiscal de lançamento de débito 35.865.694-0.

1 - O requisito necessário e suficiente para a instauração de Ação Penal Tributária (APT) é a comprovação da constituição definitiva do crédito tributário, precedida de Processo Administrativo Fiscal (PAF) em que se tenha apurado conduta fraudulenta por parte do imputado, não sendo, em regra, exigível a instauração de IPL.... (Continua)

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212 - STJ. Processsual civil e administrativo. Concurso público. Pretensão de invalidação de retificação administrativa de notas e de classificação, promovida após a divulgação do resultado final/homologação do certame. Inexistência de alteração de critério de avaliação. Correção de erro, para atendimento à regra do edital. Ofensa ao ato jurídico perfeito. R evisão de prova. Súmula 7/STJ. Reinterpretação de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia.

1 - A demanda trata de reclassificação da ora recorrente no resultado do Concurso Público realizado em fevereiro de 2020 para vaga de Clínica Médica para o Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará.... (Continua)

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213 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Relação contratual subordinada ao CDC. Usuário residencial. Suspensão do serviço após regular e tempestiva quitação da conta. Ilegitimidade. Falta de comunicação e de remessa do pagamento pelo agente recebedor autorizado. Culpa «in eligendo configurada. Corte no fornecimento sem verificação da inadimplência. Caracterização de falha de serviço e não causa excludente de responsabilidade civil. Nexo de causalidade com o resultado danoso. Existência. Indenização por dano moral devida. Redução do valor. Descabimento. Ação procedente. Recurso desprovido.

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214 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ratificação do recurso especial prematuramente interposto. Ausência de alteração do resultado do julgamento anterior. Desnecessidade. Súmula 579/STJ. Reconsideração. Seguro DPVAT. Correção monetária da indenização securitária desde o evento danoso condicionada ao descumprimento do prazo legal para pagamento administrativo. Precedentes. Juros moratórios. Inexistência de comprovação de mora no pagamento. Insubsistência. Honorários advocatícios. Majoração. Conhecimento prejudicado. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Em virtude da incidência do entendimento consolidado na Súmula 579/STJ («não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior»), o agravo interno merece provimento. ... (Continua)

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215 - STJ. Lesão corporal seguida de morte. Agressão com chutes e socos. Vítima era portadora de aneurisma cerebral congênito. Nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado morte. Inexistência. Desclassificação do crime para lesão corporal simples. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, arts. 13, 18 e 129, § 3º.

«... In casu, o laudo médico serviu para embasar o raciocínio do juiz de primeiro grau a fim de isentar o recorrente da responsabilidade pelo resultado morte, irrogado a título de culpa, como qualificadora da lesão corporal. Inusitadamente, o mesmo trabalho técnico prestou-se, ao Tribunal a quo, para suportar o reconhecimento da prática de lesão corporal seguida de morte. ... (Continua)

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216 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Culpa do comprador. Inconformismo da ré. Cabimento parcial. Devolução de 75% dos valores pagos. Resultado com o qual se conformou a autora. Não insurgência da ré nessa questão. IPTU, taxa de conservação, de transporte e Clube Slim. Responsabilidade do comprador após a imissão na posse. Reconhecimento. Acolhimento desse pedido. Indenização por fruição do bem. Descabimento. Aquisição de lote sem edificação, que não permitia imediata exploração econômica. Sentença minimamente ajustada. Apelação parcialmente provida

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217 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. CIRURGIA DE REMOÇÃO DE VARIZES. OCORRÊNCIA DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA QUE, DE ACORDO COM A LITERATURA MÉDICA DA ÉPOCA, NÃO HAVIA CONFORMIDADE GERAL ACERCA DA NECESSIDADE DE PROFILAXIA MEDICAMENTOSA PARA TROMBOSE. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE QUALQUER INDÍCIO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE SE APURA MEDIANTE VERIFICAÇÃO DE CULPA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º DO CDC. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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218 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e maus antecedentes. Motivação idônea declinada. Aumento proporcional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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219 - TJSP. Concurso público. Coordenador de Trânsito. Incorreção no gabarito. Prazo para interposição de recurso. Item 7.1 do edital que prevê a contagem da data da publicação do gabarito e do resultado. Publicações em datas distintas. Imprecisão do edital. Intempestividade afastada. Retificação do gabarito. Impossibilidade do Poder Judiciário substituir- se à banca examinadora. Questão que não aparenta ferir as regras do edital e não possui mácula evidente e insofismável. Inocorrência de situação excepcional que autorizaria a sua anulação judicial. Direito líquido e certo do impetrante que se limita ao conhecimento do mérito do recurso pela banca examinadora. Sentença reformada para conceder parcialmente a segurança, determinando a apreciação do mérito do recurso interposto pelo impetrante e, constatada a incorreção, a retificação do gabarito e atribuição da pontuação correspondente a todos os candidatos, com as consequências decorrentes da nova classificação. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

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220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). Cabe ao Juízo analisar o cumprimento das condições da ação, a capacidade das partes, a representação processual e a licitude do bem jurídico que se busca tutelar, bem como os requisitos processuais e procedimentais aplicáveis a cada um dos diversos tipos de ação. Os documentos que originariamente lastrearam o deferimento da tutela de urgência, aliados ao relatório médico e orçamentos atualizados, revelam-se suficientes para instruir a execução provisória e, assim, não há que se falar em extinção por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e tampouco por falta de interesse processual. O art. 536 prevê que «no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente". O pedido de bloqueio de valores com intuito de obter o resultado prático equivalente pode ser lastreado em memória de cálculo elaborado pelo credor (CPC/2015, art. 509, § 2º), cabendo ao devedor, c aso queira, impugná-lo oportunamente.... (Continua)

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221 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA SEGURADORA. INADIMPLEMENTO DE PARCELA. INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA Lei 9.656/98. HIPÓTESE EM QUE A NOTIFICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA RETORNOU COM RESULTADO AUSENTE, SEM PROVA, PORTANTO, DE QUE TENHA SIDO RECEPCIONADA A INTERPELAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E CONDUTA DA REQUERENTE, ADEMAIS, QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIA. AUTORA QUE CONTINUOU A EFETUAR OS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES SUBSEQUENTES AO DÉBITO EM ABERTO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO QUE SE REVELOU ACERTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, com as alterações da Lei 13.964/2019. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas, com a aplicação da fração de 3/5 (três quintos) de cumprimento da pena prevista na Lei de crimes hediondos. Apenado condenado pela prática de crime hediondo, com resultado morte. Incidência do percentual de 50% (cinquenta por cento) da pena. Agravo desprovido.

1 - Antes da vigência da Lei 13.964/2019, a Lei 7.210/1984, art. 112 previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). ... (Continua)

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223 - STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Adjudicação compulsória. Obrigação específica convertida em perdas e danos. CPC/2015, art. 499. Imprescritibilidade afastada nesta instância recursal. Prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do cc. Inocorrência. Manutenção. Impossibilidade de reexame de prova. Súmulas os 7 do STJ e 284 do STF, por analogia. Recurso parcialmente provido. Publicação de ementa e certidão de julgamento, entretanto, com resultado diverso (não provimento do agravo interno). Erro material. Reconhecimento. Embargos acolhidos para tornar sem efeito as publicações equivocadas e ratificar o correto julgamento pela turma julgadora.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

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224 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura com resultado morte. Crime cometido por agente público. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Intensa reprovabilidade. Motivação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

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225 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Servidora pública que exerceu a função gratificada de Monitora. Pretensão à incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria. Gratificação suprimida desde a sua exoneração da função gratificada (em 01/09/2007). Embargos acolhidos, para afastar equivocada referência ao momento que o pagamento da gratificação foi suprimido, sem qualquer repercussão, contudo, no Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Servidora pública que exerceu a função gratificada de Monitora. Pretensão à incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria. Gratificação suprimida desde a sua exoneração da função gratificada (em 01/09/2007). Embargos acolhidos, para afastar equivocada referência ao momento que o pagamento da gratificação foi suprimido, sem qualquer repercussão, contudo, no resultado do julgamento pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito.

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226 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ilegitimidade passiva ad causam. Preclusão consumativa. Prova falsa. Reconhecimento. Procedência. Reivindicatória. Rejulgamento. Propriedade do imóvel. Ausência de prova idônea. Negócio jurídico e registro público. Nulidade. Ação direta. Desnecessidade. Cancelamento de matrícula. Erro material. Retificação. Desinfluência no resultado do julgamento. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada. Documento eletrônico vda42035133 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 18/06/2024 14:10:02publicação no dje/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de controle do documento. B60154f3-8504-4a3a-a33f-156933ca646a

1 - Se a parte interessada deixa de arguir sua ilegitimidade passiva ad causam no momento oportuno, não pode se aproveitar de uma intimação para impugnar o agravo interno interposto por outrem, para suscitar uma questão sobre a qual há muito se operou a preclusão consumativa.... (Continua)

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227 - TJRJ. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE (POEPP). DECRETO 42.047/09. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE. ABSORÇÃO GRADUAL POR MAJORAÇÕES DE SOLDO. LEI 6.840/14. PAGAMENTO DE RESÍDUO MANTIDO APÓS A ÚLTIMA MAJORAÇÃO DE SOLDO PREVISTA NA LEI 6.840/14. PRETENSÃO À INCLUSÃO DO ¿RESÍDUO PCS¿ NO SOLDO. ACESA DIVERGÊNCIA. SUSCITAÇÃO DE IRDR TENDENTE A UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA. PRUDENTE ESPERA DE SEU RESULTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. ART. 313, V, A, CPC.

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228 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade da agravada pelos danos materiais e morais experimentados pelos agravantes. Omissão e consequente contradição do acórdão recorrido quanto à valoração da Portaria de instauração do inquérito policial. Ausência de omissão ou conclusão contraditória. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de ato ilícito praticado pela agravada e nexo causal entre a conduta da agravada e o resultado suportado pelos agravantes. Resultado provocado pela conduta do gerente do posto de combustíveis dos agravantes. Revisão obstada pela Súmula STJ/07. Impossibilidade, in casu, de revaloração probatória. Lucros cessantes. Súmulas STF/282 e 356. Dano moral. Impossibilidade de majoração do quantum indenizatório fixado na sentença uma vez que foi mantida a conclusão do acórdão recorrido que também negou o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

«1.- Não há que se falar em omissão que teria levado à contradição entre a parte dispositiva do Acórdão e os fundamentos desenvolvidos, pois, conforme se depreende da leitura dos fundamentos do Acórdão recorrido, o Colegiado estadual desenvolveu seu raciocínio com base nos elementos constantes nos autos, concluindo que o representante legal da Agravada não acionou a Polícia Militar para verificação da denúncia de adulteração de combustíveis, mas sim em razão da quebra contratual, uma vez que o gerente do Posto de combustíveis se recusou, inicialmente, a fornecer a nota fiscal de compra do combustível de terceiro. ... (Continua)

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229 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. AR QUE RETORNOU COM O RESULTADO «NUMERAÇÃO IRREGULAR/INEXISTENTE". DECISÃO QUE MERECE REPARO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º, §2º. ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO C. STJ NO SENTIDO DE QUE BASTA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO PARA QUE SEJA CARACTERIZADA A MORA, SENDO DESPICIENDA A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO, SEJA PELO DEVEDOR, SEJA POR TERCEIRO (TEMA 1.132):

"em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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230 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Audiência de custódia. Realização posterior ao prazo legal de 24h. Matéria superada. Prisão em flagrante. Ingresso não autorizado em domicílio. Providências administrativas já adotadas. Drogas apreendidas em via pública. Incursão supostamente irregular infrutífera. Não contaminação. Covid-19. Supressão de instância. Re-ratificação da decisão agravada. Cabimento, sem modificação do resultado do julgamento. Agravo parcialmente provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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231 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de interdito proibitório. Sentença para julgar improcedente a demanda, diante do julgamento da ação anulatória já transitada em julgado. Recurso provido.

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232 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Ofensa ao CPP, art. 482, parágrafo único. Não ocorrência. Quesitação quanto ao nexo causal. Causa relativamente independente. Relevância apenas se, por si só, causar o resultado. CP, art. 13, § 1º. 2. Violação do CPP, art. 497, III. Intervenção indevida do juiz. Não verificação. Mero esclarecimento. 3. Ofensa ao CPP, art. 387, § 2º. Não ocorrência. Pedido de progressão de regime. Impropriedade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Júri. Quesitação. ... (Continua)

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233 - STJ. Agravo regimental em tutela antecipada antecedente. Requerimento que se insurge contra liminar indeferida em HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Execução penal. Determinação, pelo juízo de execução, de realização de exame criminológico para fins de aferição do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Ausência de risco ao resultado útil do processo. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 300, c/c o CPP, art. 3º, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, simultaneamente, o que não ocorre na situação em exame. ... (Continua)

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234 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Culpa do comprador. Inconformismo da ré. Descabimento. Devolução de 70% dos valores pagos. Resultado com o qual se conformou a parte autora. Não insurgência da ré nessa questão. Indenização por fruição do bem. Descabimento. Aquisição de lote sem edificação, que não permitia imediata exploração econômica. Reconhecimento. Manutenção. Contraminuta ao recurso de apelação, com pedido para condenação da ré em litigância de má-fé. Não acolhimento. Recurso de apelação que não tinha cunho protelatório, em mero exercício do direito de ação. Sentença mantida. Apelação não provida

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235 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória. Título executivo judicial. Pretensão ao prosseguimento da fase executiva somente com relação ao título objeto de discussão dos autos principais e não das verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Tem eficácia executiva a decisão declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Inexistência de razão, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, eis que a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada. Aplicação do CPC/1973, art. 475-N, I. Recurso provido.

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236 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DE INFANTE COM GLICOGENOSE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM SEGUIDAS AS RECOMENDAÇÕES DA GENETICISTA RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O CASO. INADMISSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PARA O AUTONOMEADO MÉDICO RESPONSÁVEL PARA TRATAMENTO CLÍNICO DE URGÊNCIAS MÉDICAS. PREJUÍZO À PACIENTE NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE QUALQUER INDÍCIO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE SE APURA MEDIANTE VERIFICAÇÃO DE CULPA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º DO CDC. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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237 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material. Vício constatado. Trecho que constou duplicado. Retificação realizada. Inexistência de outros vícios. Pretensão de rediscussão do mérito, uma vez que o Agravo deixou de ser conhecido por deserção. Requerimento à expressa menção dos dispositivos legais invocados. Prequestionamento que se dá pela análise das teses jurídicas, e não referência aos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material. Vício constatado. Trecho que constou duplicado. Retificação realizada. Inexistência de outros vícios. Pretensão de rediscussão do mérito, uma vez que o Agravo deixou de ser conhecido por deserção. Requerimento à expressa menção dos dispositivos legais invocados. Prequestionamento que se dá pela análise das teses jurídicas, e não referência aos textos legais correspondentes. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO RECURSO.

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238 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE E CRIME COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% PREVISTO NO LEP, art. 112, VI, «A. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEIS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

O STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de regime, nos moldes estabelecidos pela LEP, art. 112, VI, «a, com a nova redação dada pela Lei 13.964/19, bem como a concessão do livramento condicional, sem que se trate de indevida combinação de leis. O referido entendimento, aliás, foi objeto do Tema 1.196, do STJ, que fixou a seguinte tese: «É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei 13.964/2019 no Lei 7.210/1984, art. 112, VI, a (LEP), bem como a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no CP, art. 83, V, o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material mais benéfica.. Precedentes do STF (ARE 1.399.431 - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. em 23/09/2022), do STJ (AgRg no HC 753.899/SC - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 11/03/2024 - DJe de 14/03/2024; AgRg no HC 866.232/MG - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 05/12/2023 - DJe de 12/12/2023; AgRg no HC 830.865/MT - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 30/11/2023 - DJe de 04/12/2023) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0000387-45.2024.8.26.0496 - Rel. Des. Alexandre Almeida - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/03/2024; Agravo de Execução Penal 0011123-73.2023.8.26.0071 - Rel. Min. Gilda Alves Barbosa Diodatti - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. em 19/10/2023; Agravo de Execução Penal 7000425-83.2023.8.26.0071 - Rel. Des. Laerte Marrone - 2ª Câmara de Direito Criminal - j. em 21/06/2023; Agravo de Execução Penal 7000275-05.2023.8.26.0071 - Rel. Des. Reinaldo Cintra - 7ª Câmara de Direito Criminal - j. em 15/05/2023; Agravo de Execução Penal 7000042-62.2023.8.26.0344 - Rel. Des. Vico Mañas - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 12/04/2023). ... (Continua)

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239 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Cancelamento unilateral do contrato. Decisão que concedeu a tutela de urgência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Aparentemente não houve regular notificação dos agravados, uma vez que a notificação indicada pela agravante diz respeito a empresa diversa. Ademais, caso que envolve a contratação por empresário individual, revelando, em sede de cognição sumária, um atípico contrato coletivo, de natureza individual e familiar. Possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil, presente, pelo evidente risco de ausência de cobertura médica. Decisão mantida. Recurso desprovido

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240 - TJSP. Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de resolução contratual, reintegração na posse e indenização por perdas e danos. Alegação de inadimplemento dos compradores. Sentença de extinção, por falta de constituição de mora.

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241 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Supostas ofensas abusivas em rede social. Tutela de urgência indeferida. Exige-se maior instrução processual a fim de se analisar se o agravado extrapolou o exercício do direito de crítica, de modo a violar a imagem e honra da parte autora. No caso, exatamente por se tratar de livre manifestação do pensamento, não há, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança do alegado, nem perigo de risco ao resultado útil do processo, diante do pedido de indenização e pedido de retratação pública para retificação das declarações supostamente falsas. Agravo desprovido

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242 - TJSP. Agravo em execução - Decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo - Insurgência defensiva - Acolhimento. Consoante entendimento predominante nos E. Tribunais Superiores, é permitida a aplicação retroativa do disposto na Lei, art. 112, V 13.964/2019, a sentenciados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. Condenação anterior decorrente da prática de crime de tráfico privilegiado, não considerado hediondo para fins de progressão de regime. Recurso provido para determinar a elaboração de novo cálculo, considerando-se o lapso de 40% para fins de progressão de regime

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243 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de depósito. Grãos. Prescrição. Agravo que não infirma fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. Alteração jurisprudencial. Recursos pendentes. Aplicabilidade. Embargos de declaração. Resultado inalterado. Ratificação. Desnecessidade. Honorários sucumbenciais. Irrisoriedade. Empresa pública. Prerrogativa de Fazenda Pública. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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244 - STJ. Habeas corpus. Paciente de etnia indígena. Narcotraficância e associação para o tráfico. Pena aplicada. 9 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado. Ausência de intimação pessoal do procurador da funai do resultado do julgamento da apelação. Certificação do trânsito em julgado. Nulidade absoluta. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, tão só e apenas para anular o trânsito em julgado da sentença condenatória, determinado-Se a reabertura do prazo legal e a consequente expedição do alvará de soltura em favor do paciente, que respondeu ao processo em liberdade.

1 - Consoante certidão acostada aos autos, não houve a intimação pessoal do ilustre Procurador da FUNAI do resultado do julgamento da Apelação que fora interposta pela autarquia, em prol de paciente de etnia indígena.... (Continua)

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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE, FUNDADA EM RESULTADO DE AUTO DE VERIFICAÇÃO DO IMOVEL PRODUZIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM APENSO, DANDO CONTA DO SEU ABANDONO, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE O INTERESSE DE AGIR. JUÍZO QUE NÃO OPORTUNIZOU ÀS PARTES SE MANIFESTAREM PREVIAMENTE Á RESPEITO. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9 e CPC art. 10. AUTORES QUE AFIRMAM NÃO TER SIDO O IMÓVEL ABANDONADO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADENTROU AO IMÓVEL. SENTENÇA PROFERIDA AÇODADAMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO.

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246 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. APLICAÇÃO DE ÍNDICES GERAIS DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA ATIVA. RESULTADO PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO RECORRENTE.

Caso em exame ... (Continua)

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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ERRO NA AVERBAÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DO EQUÍVOCO. LEI 6.015/73, art. 109. DIREITO À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de seu registro civil, com fundamento de que a autora buscava, em realidade, a retificação do registro de nascimento de seu filho, o que seria inadmissível. ... (Continua)

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248 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Órgão julgador que não se presta a responder questionamentos da parte. Julgado que observou os limites da controvérsia, fixando a devolução simples, diante da prática de fraude por terceiros, não caracterizado a violação à boa-fé objetiva da instituição financeira. Omissão no termo inicial da correção monetária e juros verificada. Retificação realizada. EMBARGOS ACOLHIDOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Órgão julgador que não se presta a responder questionamentos da parte. Julgado que observou os limites da controvérsia, fixando a devolução simples, diante da prática de fraude por terceiros, não caracterizado a violação à boa-fé objetiva da instituição financeira. Omissão no termo inicial da correção monetária e juros verificada. Retificação realizada. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO RECURSO.

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249 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCECIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR DESPROVIDA DE AUTORIZAÇÃO MUNICICPAL E EM DESACORDO AO PROJETO APRESENTADO PERANTE O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE - arts. 49, 73 E 122 DO CÓDIGO DE OBRAS ARTHUR SABOYA - LEI MUNICIPAL 3.427/29 - PRETENSÃO À DEMOLIÇÃO DA REFERIDA OBRA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO TITULAR DE DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Construção irregular, desprovida de autorização administrativa e em desacordo ao projeto, apresentado perante o órgão competente. 2. Inteligência dos arts. 49, 73, 81 e 122 do Código De Obras Arthur Saboya, instituído por meio da Lei Municipal 3.427/29. 3. Notificação do respectivo proprietário, para a regularização da construção, desprovida de licença Municipal e em desacordo ao projeto, não comprovada. 4. Insuficiência e inaptidão da simples menção de encaminhamento da notificação dos Autos de Infração pertinentes aos correios, direcionados ao proprietário do bem imóvel, para a finalidade ora pretendida. 5. Impossibilidade de demolição da construção considerada irregular. 6. O resultado da lide, ora ratificado, não inibe, à evidência, a adoção das providencias administrativas cabíveis, visando a efetiva regularização da construção, em decorrência do exercício do Poder de Polícia Municipal. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

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250 - TJSP. Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Encerramento unilateral de conta corrente - Banco réu que tem direito de encerrar conta corrente e serviços bancários correlatos, mediante notificação prévia do correntista - Resolu, Art. 12, Ição 96/2021 do Bacen - Autor que foi previamente comunicado pelo banco réu, por e-mail - Saldo remanescente que foi transferido para outra conta de titularidade do autor, informada por ele - Não evidenciada conduta comissiva ou omissiva por parte do banco réu, que tenha resultado em prejuízo aos direitos da personalidade do autor, incabível o dever de indenizar - Mantida a rejeição do pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso do autor desprovido

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