(DOC. VP 956.5463.5218.5288)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ERRO NA AVERBAÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DO EQUÍVOCO. LEI 6.015/73, art. 109. DIREITO À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de seu registro civil, com fundamento de que a autora buscava, em realidade, a retificação do registro de nascimento de seu filho, o que seria inadmissível. A apelante sustenta que a ação visa corrigir erro ocorrido em retificação anterior, que alterou indevidamente o seu nome, sendo necessário restabelecer seu nome correto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da legitimidade

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