(DOC. VP 752.5571.1472.1214)

TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. APLICAÇÃO DE ÍNDICES GERAIS DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA ATIVA. RESULTADO PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO RECORRENTE. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a revisão do benefício previdenciário de professora estadual aposentada, referente à gratificação de regência de classe, incorporada aos proventos da autora, com base nos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, observada a prescrição quinquenal, além da atualização monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021, juros de mora a partir da citação e aplicação da taxa SELIC

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