(DOC. VP 240.3081.2759.5471)

STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Adjudicação compulsória. Obrigação específica convertida em perdas e danos. CPC/2015, art. 499. Imprescritibilidade afastada nesta instância recursal. Prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do cc. Inocorrência. Manutenção. Impossibilidade de reexame de prova. Súmulas os 7 do STJ e 284 do STF, por analogia. Recurso parcialmente provido. Publicação de ementa e certidão de julgamento, entretanto, com resultado diverso (não provimento do agravo interno). Erro material. Reconhecimento. Embargos acolhidos para tornar sem efeito as publicações equivocadas e ratificar o correto julgamento pela turma julgadora.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - A publicação da ementa em apartado e respectiva certidão de julgamento se mostram equivocados por contemplarem resultado diverso do efetivamente verificado no julgado. 3 - Embargos de declaração acolhidos, para ratificação do julgamento pelo p

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