- Sentença condenatória. Normas
- O Juiz, ao proferir sentença condenatória:
I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;
II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal; [[CP, art. 59. CP, art. 60.]]
Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º (Nova redação ao inc. II. Vigência em 22/08/2008).Redação anterior: [II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;] [[CP, art. 42. CP, art. 43.]]
III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões;
Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º (Nova redação ao inc. III. Vigência em 22/08/2008).Redação anterior (da Lei 6.416, de 24/07/1977): [III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias;]
Lei 6.416, de 24/07/1977 (Nova redação ao inc. III).Redação anterior (original): [III - imporá, de acordo com essas conclusões, as penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias;]
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 22/08/2008).Redação anterior (da Lei 6.416, de 24/07/1977): [IV - declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem;]
Lei 6.416, de 24/07/1977 (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior (original): [V - aplicará as medidas de segurança que no caso couberem;]
V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;
VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1º, do Código Penal). [[CP, art. 73.]]
Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º (Acrescenta parágrafo. Vigência em 22/08/2008).§ 1º - O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
Lei 12.736, de 30/11/2012, art. 2º (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).Redação anterior (original): [Parágrafo único - O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.]
§ 2º - O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
Lei 12.736, de 30/11/2012, art. 2º (Acrescenta o § 1º).TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes
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TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONHECIMENTO PARCIAL. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. DOSIMETRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes
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TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALOR PROVENIENTE DE CONTA BANCÁRIA ACESSADA APÓS FURTO DE CELULAR. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VALOR. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes
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TJDF Importunação sexual. Provas. Erro de tipo. Tentativa. Antecedentes. Dano moral. Recurso provido em parte. Mais detalhes
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TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA DE PENA. FRAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO NÃO PROVIDO. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Provas válidas. Regime prisional. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Dissídio jurisprudencial. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, doRISTJ. Não preenchimento. Alegada nulidade da prova digital. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divulgação de cena de nudez sem o consentimento da vítima. CP, art. 218-C. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Reparação mínima dos danos causados. CPP, art. 387, IV. Crime contra a mulher em contexto de violência doméstica. Pedido expresso. Imprescindibilidade. Produção de prova específica e indicação do valor pretendido. Prescindibilidade. Dano pretensão de in re ipsa. Redução do valor da indenização. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Agravo regimental conhecido em parte e não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Ordem pública. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no. Detração habeas corpus penal. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Competência do juízo da execução penal. Recurso desprovido. Mais detalhes
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CPP 387 IV (Pesquisa Jurisprudência)
CPP 387 § 1º (Pesquisa Jurisprudência)
CPP 387 § 2º (Pesquisa Jurisprudência)
CTB, art. 297 (Crime de trânsito. Multa reparatória. Reparação mínima).
CPP, art. 373 (Título XI - Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança).
CP, art. 59, e s. (Aplicação da pena).
Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 20 (Meio ambiente. Crime. Reparação dos danos)
Lei 7.210/1984, art. 147, e s. (LEP. Das Penas Restritivas de Direito)
Lei 7.210/1984, art. 171, e s. (LEP. Execução das Medidas de Segurança)