CPP - Código de Processo Penal, art. 482

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Ausência de quesito. Nulidade não suscitada durante a sessão de julgamento. Preclusão. Tese não alegada em debate. Ausência de vício. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Quesitação e dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Writ impetrado após 7 (sete) anos do julgamento da apelação criminal. Preclusão temporal e nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Quesitação no tribunal do Júri. Decisão dos jurados. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Processo penal e penal. Tribunal do Júri. Execução automática do édito condenatório popular na via do writ. Prisão pena (tema 1.068/STF). Postulação ministerial extemporânea e distinta à causa de pedir heroica. Inovação recursal nos aclaratórios. Descabimento. Supressão de instância. Dever de observância ao postulado do devido processo legal e ao princípio da colegialidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não constatação. Mero inconformismo. Prisão preventiva. Revogação pelo tribunal local. Ordem concedida à paciente. Requisitos. Ausência de contemporaneidade. Fatos novos. Revisão. Inviabilidade. Regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de quesitação. Preclusão. Ausência de vício. Prisão domiciliar. Questão não apreciada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJRJ REVISÃO CRIMINAL. arts. 121, §2º, IV C/C 61, II, «G"; 121, §2º, IV C/C 61, II, «G», NA FORMA DO 121, §4º E 121, §2º, IV C/C. 61, II, «G» C/C 14, II (DUAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA ENFRENTADA NA REVISÃO CRIMINAL 0015986-86.2023.8.19.0000. INEXISTÊNCIA DE FATO A ENSEJAR NOVA ANÁLISE. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. A Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS. MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE EXPLOSIVO E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. art. 121, § 2º, IV, NA FORMA DO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. EM PRELIMINAR, ARGUI A EXISTÊNCIA DE NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA, ADUZINDO QUE A REDAÇÃO DOS QUESITOS INDUZIU A DECISÃO DOS JURADOS. NO MÉRITO, ALEGA QUE A CONCLUSÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REJEITA-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Leitura da sentença ao final da sessão de julgamento. Desnecessidade de intimação pessoal do réu. Presença das partes na sessão de julgamento. Art. 798, § 5º, «b», do CPP. Ausência de nulidade. Discordância da atual defesa com o antigo defensor. Inexistência de deficiência de defesa. Quesitação em harmonia com os fatos da pronúncia. CPP, art. 482. Ausência de nulidade. Mais detalhes