(DOC. VP 528.9182.9645.1750)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCECIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR DESPROVIDA DE AUTORIZAÇÃO MUNICICPAL E EM DESACORDO AO PROJETO APRESENTADO PERANTE O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE - arts. 49, 73 E 122 DO CÓDIGO DE OBRAS ARTHUR SABOYA - LEI MUNICIPAL 3.427/29 - PRETENSÃO À DEMOLIÇÃO DA REFERIDA OBRA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO TITULAR DE DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Construção irregular, desprovida de autorização administrativa e em desacordo ao projeto, apresentado perante o órgão competente. 2. Inteligência dos arts. 49, 73, 81 e 122 do Código De Obras Arthur Saboya, instituído por meio da Lei Municipal 3.427/29. 3. Notificação do respectivo proprietário, para a regularização da construção, desprovida de licença Municipal e em desacordo ao projeto, não comprovada. 4. Insuficiência e inaptidão da simples menção de encaminhamento da no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote