Novo Código de Processo Civil, art. 9

TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE DE EDIFICAÇÕES NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PASSAÚNA. RISCO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS APONTADO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Mais detalhes

TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO OPORTUNIZADA.  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. Mais detalhes

TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Agravo de instrumento. Decisão- Surpresa. Ofensa aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Agravo interno provido para conhecer do agravo. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA E VISITAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO COM JUSTIFICATIVA DOCUMENTADA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Mais detalhes

TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 513, §4º, DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM Mais detalhes

TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INIBITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR (CPC, art. 437, § 1º). DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º E 10, DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. PROVIMENTO.I. Mais detalhes

TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E SUBSTITUIR O INCC PELO IPCA, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Mais detalhes

TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE CONCEDE PRAZO A PARTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. I. CASO EM Mais detalhes