Novo Código de Processo Civil, art. 9

STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Improbidade administrativa. Dolo comprovado na origem. Não aplicação do tema 1.199/STF ao presente feito. Omissão inexistente. Recurso rejeitado. Histórico da demanda Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do CPC não configurada. Decisão surpresa não comprovada. Fundamentos do acórdão a quo não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acordo na via administrativa. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Incidente de assunção de competência - IAC. Tema 18/STJ- IAC. Admissão do IAC. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Rompimento da barragem córrego do feijão em brumadinho. Relevante questão de direito com grande repercussão social. Aferição qualitativa da relevância da questão de direito. Termo de compromisso. Previsão de via extrajudicial de Resolução de conflitos. Execução individual do título pela vítima. Tema circunscrito a contexto fático delimitado e específico. Universo finito de demandas. Interesse público na uniformização da jurisprudência. Incidente admitido. Alegada violação de lei: Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º (competência para celebrar TAC). CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 786, caput, CPC/2015, art. 917, I (Termo de Compromisso). CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 331, §1º, CPC/2015, art. 803, II (relacionados ao cerceamento de defesa imposto à recorrente). CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489, II, e IV, CPC/2015, art. 1.022, I e II (ausência do Tribunal de origem de se manifestar sobre a exigibilidade do título, em razão da ausência de inadimplemento do que foi pactuado no Termo de Compromisso). Incidente de assunção de competência - IAC: CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 947. CPC/2015, art. 988, IV. CPC/2015, art. 992. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ônus da prova. Acórdão que decidiu com base nos elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 9 e CPC/2015 art. 10. Inexistência. Jurisprudência do STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Ofensa aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Indeferimento do pedido de prova pericial. Prescindibilidade atestada pelo julgador. Cerceamento de defesa não constatado. Revisão. Súmula 7/STJ. Uso indevido de conjunto-imagem ( trade dress ). Comercialização de produto afim. Embalagens assemelhadas. Concorrência desleal. Lei 9.279/1996, art. 209 (lpi). Conclusão do acórdão recorrido pela não caracterização do ilícito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falta de prequestionamento dos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 496 e 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamento autônomo do julgado impugnado. Súmula 283/STF. Nulidade da intimação por edital. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10 e 940 do cc/2002. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação monitória. Prestação de serviços. Memória de cálculo. Ausência. Início de prova escrita. Existência da obrigação. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Na origem. Processual civil e administrativo. Princípio da proibição de decisão surpresa. Ausência de nulidade. Pedido de habilitação. Acordo judicial. Ausência de interesse. Extinção sem julgamento do mérito. Precedentes. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença coletiva. Pedido de habilitação. Sucessores do autor. Improcedência do pedido. Extinção do feito. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Habilitação. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice de 28,86% Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Não houve violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes