Jurisprudência sobre
contraditorio
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1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO- NÃO INSERÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES- NÃO CABIMENTO- NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITORIO
-Contrato de Prestação de Serviços - Pretensão para que seja rescindido unilateralmente por descumprimento contratual - Impossibilidade - Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Não Ocorrência- Verificação imediata do alegado descumprimento contratual - Não cabimento - Prevalência das cláusulas contratadas- Necessidade: - De rigor a manutenção do indeferimento da tutela a qual pretendia a rescisão unilateral por descumprimento contratual do Contrato de Prestação de Serviços havido entre as partes, bem como a não inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, sendo prudente aguardar o contraditório para se comprovar ou não, se houve o alegado descumprimento contratual, devendo prevalecer, até então, as cláusulas contratadas. ... ()
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2 - STF. Competência. Separação do processo. Alegação de prejuízo em face do desdobramento ter sido feito após a defesa prévia. Inexistência de fase específica. Ampla defesa e contraditorio assegurados. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 80.
«... Finalmente, quanto à alegação de prejuízo causado pelo desdobramento do feito após a apresentação de defesa prévia, deve-se ressaltar que, como suscitado pelo Ministério Público Federal (fl. 16.186), o CPP, art. 80 não delimita as fases processuais em que é possível a separação facultativa dos processos, não cabendo, assim, falar em prejuízo da defesa, que terá todas as oportunidades previstas em lei para exercer o contraditório e a ampla defesa. ... (Min. Carlos Velloso).... ()
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3 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE ROUBO AGRAVADOS PELO CONCURSO DE INFRATORES E USO DE ARMA DE FOGO, PERPETRADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.654/18, EM CONCURSO FORMAL - AGENTES QUE INVADIRAM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E PILHARAM O PROPRIETÁRIO E UM CLIENTE - RECONHECIMENTO IMACULADO SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO POR PARTE DE OFENDIDO QUE PREPONDERA AOS PROTESTOS DE INOCÊNCIA DOS INCULPADOS - ALÍBI INVOCADO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO - INFRATORES COM EXTENSA BIOGRAFIA NO CRIME - SUFICIÊNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO PARA INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO - EXPIAÇÃO HOSTILIZADA MANTIDA - REALINHAMENTO MÍNIMO DA PENA INFLIGIDA SOMENTE PARA AFINAMENTO COM O ENUNCIADO 443 DO STJ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ VÍCIOS CONSTATADOS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ¿
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DEFERIR O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NOS REPAROS NO IMOVEL ¿ IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA QUE SE REJEITA ¿ CABE AO JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DETERMINAR QUAIS SÃO AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 - A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO ATRELA-SE AO DEVER DE APURAR, INEQUIVOCAMENTE, A VERDADE DOS FATOS ATRAVÉS DAQUELAS PROVAS QUE, DESDE QUE LEGAIS, SE MOSTREM INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO ¿ LONGO E MINUNCIOSO LAUDO PERICIAL QUE FOI LÍMPIDO NO TOCANTE À OCORRÊNCIA DOS VÁRIOS VÍCIOS INDICADOS PELA PARTE AUTORA- SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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5 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Relacionamento reatado. Não reconhecimento. Prova. Inexistência. Constituição de família. Intenção. Não configuração. Triângulo amoroso. Situação contraditória. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Inocorrência. Apelação cível. União estável. Segundo período de relacionamento. Agravo retido. Apresentação de documentos após encerrada a instrução. Direito ao contraditório preservado. Agravo retido.
«Se, em razão de paralisação nos serviços cartorários, foi permitido que a autora, com seus memoriais, apresentasse documentos (fotografias), igual direito toca ao demandado. Não houve qualquer lesão ao direito a autora, pois foi garantida sua ampla defesa e o princípio do contraditório, uma vez que teve vista dos documentos trazidos pelo varão, podendo manifestar a respeito. UNIÃO ESTÁVEL. ... ()
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6 - STJ. Embargos de declaração no pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Comportamento contraditório da defesa. Embargos não conhecidos.
1 - O princípio da boa-fé objetiva impede que a parte tenha comportamentos contraditórios no curso da relação processual, de maneira que a pretensão do embargante esbarra na máxima venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório) e, por conseguinte, impossibilita o conhecimento do recurso. ... ()
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7 - STJ. Contraditório. Necessidade de contraditório reconhecida em exame perfuntório. Julgamento exauriente que não respeitou contraditório. Posicionamento contraditório que acarreta teratologia. Considerações do Min. Raul Araújo. CPC, art. 273. CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 98, VIII. CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 329, II. CPC/2015, art. 372. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437. CPC/2015, art. 503, § 1º. CPC/2015, art. 853. CPC/2015, art. 962, § 2º.
«.2. Na espécie, o ato judicial apontado como coator mostra-se teratológico, ante a contradição que reside em afirmar, quando do exame perfunctório, que seria necessária a formação do contraditório e, posteriormente, julgar o mérito, sem a devida manifestação de todas as partes do processo. (Min. Min. Raul Araújo).... ()
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8 - STF. Investigação criminal. Contraditório. Não prevalece.
«O princípio do contraditório não prevalece na fase inquisitória (HHCC 55.447 e 69.372; RE 136.239, «inter alia).... ()
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9 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - STJ. Prestação de contas. Segunda fase. Contraditório. Honorários advocatícios devidos.
«Estabelecido o contraditório na segunda fase e vencido o réu após a instrução do feito, cabe-lhe arcar com os ônus sucumbenciais correspondentes.... ()
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11 - STJ. Prestação de contas. Segunda fase. Contraditório. Honorários advocatícios devidos.
«Estabelecido o contraditório na segunda fase e vencido o réu após a instrução do feito, cabe-lhe arcar com os ônus sucumbenciais correspondentes.... ()
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12 - STF. Contraditório. Poder de polícia processual. Impressões injuriosas. Riscadura. CPC/1973, art. 15.
«A providência prevista no CPC/1973, art. 15 prescinde do contraditório, ainda que ocorra mediante provocação de uma das partes.... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes licitatórios. Prova emprestada. Possibilidade. Desnecessária identidade de partes. Posterior submissão da prova ao contraditório. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de prova emprestada, desde que assegurado o contraditório, vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. Precedentes. ... ()
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14 - STJ. Memorial. Intimação. Inobservância do contraditório.
«A não intimação de uma das partes para apresentar memorial acarreta a nulidade da sentença subseqüente, em virtude da não observância do contraditório e do tratamento diferenciado dado aos litigantes.... ()
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15 - STJ. Recurso. Advogado. Frustração da sustentação oral. Violação do princípio do contraditório, devido processo legal e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida para anular o julgamento proferido pela 7ª Turma do TRF da 4ª Região na apelação criminal 2001.04.01.057283-5, a fim de que outro seja proferido mediante intimação pessoal do defensor, asseguradas as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.... ()
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16 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Prova emprestada. Processos com partes distintas. Irrelevância. Contraditório observado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É assente nesta Corte Superior que «a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 17/6/2014). - «Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa (AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021). ... ()
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17 - TRT3. Agravo de petição. Impugnação aos cálculos. Intempestividade.
«É sabido que há dois procedimentos que podem ser adotados na liquidação do julgado: um com imediato contraditório e outro com contraditório diferido. o primeiro tem previsão no CLT, art. 879, §2º, segundo o qual abre-se vista imediata dos cálculos para manifestação pelas partes, em 10 dias, sob pena de preclusão; o segundo, com contraditório postergado, baseia-se no CLT, art. 884, no qual o juiz homologa os cálculos e não abre vista imediata para manifestação das partes, diferindo, então, o contraditório para o momento dos embargos à execução. Como a condução do processo adotou o procedimento do CLT, art. 884, encontra-se preclusa a impugnação dos cálculos homologados, apresentada pelo agravante após o prazo legal de cinco dias.... ()
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18 - STJ. Administrativo. Licitação. Anulação. Ausência de contraditório. Impossibilidade.
«A anulação ou revogação de processo licitatório deve ser precedida de oportunidade de defesa, exigindo-se plena justificação, sob pena de ferimento às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.... ()
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19 - STF. Processo administrativo. Pronunciamento. Dúvida. Explicitação. Contraditório.
«Cuidando-se de simples explicitação do que decidido, não se pode cogitar de contraditório.... ()
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20 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR - CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
A prescrição intercorrente pode ser declarada de ofício, todavia, deve-se respeitar o contraditório, com prévia intimação do credor, não para que promova o andamento do processo, mas para lhe possibilitar a oposição de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Ausente prévia intimação, afrontando-se, assim, o contraditório, impõe-se a cassação da sentença.... ()
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21 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROVA EMPRESTADA - REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA- AUSENCIA - SENTENÇA CASSADA.
Admite a utilização da prova emprestada desde que observado o contraditório para o seu aproveitamento, de maneira a garantir às partes de sobre ela se manifestar para validar o empréstimo. ... ()
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22 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Uso de documento falso. Provas produzidas em contraditório. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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23 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O DESCUMPRIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
A revogação da suspensão condicional do processo, quando há descumprimento das condições impostas, exige a prévia intimação do réu ou de seu defensor para possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no devido processo legal. A ausência de intimação prévia para que a Defesa se manifestasse sobre o descumprimento das condições impostas configura nulidade processual, em conformidade com a jurisprudência pacífica da Turma Recursal Criminal. A revogação sem essa intimação fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo imprescindível para a validade do ato processual. ... ()
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24 - STJ. Prova emprestada. Recebimento como prova documental. Observância do princípio do contraditório. CPC/1973, art. 364.
«É admissível a utilização de prova emprestada, recebida no caso como documental, produzida em processo entre as partes em curso no mesmo Juízo, tendo sido respeitado o contraditório.... ()
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25 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Registro. Contraditório. Inexigibilidade.
«Conforme consta do Verbete Vinculante 3/STF, o contraditório não alcança o processo de registro de aposentadoria.... ()
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26 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Arresto. Tutela de urgência indeferida. Contraditório. Necessidade. Recurso não provido.
I. Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial proposta em razão de inadimplemento de cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade rejeitada. Pedido de penhora de bens imóveis pendente de análise. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto, alegando abuso da personalidade, desvio de patrimônio e confusão patrimonial. Tutela de urgência indeferida, levando o exequente a interpor agravo de instrumento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de contraditório antes da concessão de medidas cautelares de arresto. III. Razões de Decidir 3. A medida de arresto é gravosa e requer manifestação dos requeridos, sendo o contraditório imprescindível. 4. Indícios de irregularidades existem, mas a lei exige comprovação do abuso da personalidade jurídica. A decisão judicial está fundamentada na necessidade de contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A necessidade de contraditório é imprescindível para medidas cautelares de arresto em sede de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Indícios de abuso da personalidade jurídica são insuficientes. Há necessidade de oitiva dos requeridos, promovendo a efetividade do contraditório. Legislação Mencionada: CC, art. 50; CPC/2015, art. 300, art. 1015, IV. Jurisprudência Mencionada: TJSP, Agravo de Instrumento 2307146-48.2024.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2224424-54.2024.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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27 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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28 - STJ. Consumidor. Princípio do contraditório. Aplicabilidade. CF/88, art. 5º, LV. CDC, art. 1º.
«IV - Ademais, mesmo nas hipóteses em que o Código de Defesas do Consumidor é aplicável, o contraditório deve ser observado, possibilitando-se ao réu a oportunidade de provar fatos que afastem a sua condenação.... ()
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29 - STJ. Inquérito Policial. Contraditório. CPP, art. 4º. CF/88, art. 5º, LIV.
«Não cabe o amplo contraditório em nome do direito de defesa no Inquérito Policial, que é apenas um levantamento de indícios que poderão instruir ou não denúncia formal que poderá ser recebida ou não pelo Juiz.... ()
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30 - STJ. Júri. Desaforamento. Manifestação da defesa. Obrigatoriedade. Contraditório e ampla defesa. CPP, art. 424.
«A manifestação do réu sobre o pedido de desaforamento, formulado pelo Ministério Público, é conseqüência inarredável dos princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos na Constituição da República, sob pena de nulidade.... ()
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31 - STF. Servidor público. Policial Militar. Praça não estável. Procedimento administrativo. Licenciamento por conveniência. Ampla defesa e contraditório. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LV.
«1. O licenciamento de praça não estável exige a garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. Recurso extraordinário a que se dá provimento.... ()
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32 - STF. Prova. Contraditório. CPP, art. 155. Surge harmônica com o direito decisão que remete a depoimento prestado na fase pré-processual e faz-se lastreada em elementos submetidos ao contraditório.
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33 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Falta grave. Realização de procedimento administrativo disciplinar (pad) com garantia de contraditório e ampla defesa. Dispensa de audiência de justificação. Jurisprudência pacífica do STJ. Provimento do recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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34 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contraditório instaurado. Atuação de procuradores das partes. Condenação corretamente decretada. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 914.
«Estabelecido o contraditório na segunda fase e vencido o réu após a instrução do feito, cabe-lhe arcar com os ônus sucumbenciais correspondentes.... ()
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35 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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36 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Prescrição. Agravo retido. Não cabimento. Violação dos princípios da boa fé objetiva e do comportamento contraditório. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório. Precedentes. ... ()
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37 - TJSP. Ação acidentária. Agravo de instrumento. Despacho que revoga tutela antecipada com base em laudo pericial produzido após instauração do contraditório. Violação ao contraditório e ampla defesa inadmissibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido nessa parte. Ação acidentária. Agravo de instrumento. Despacho que ordena oferecimento de alegações finais por memoriais sem oportunidade prévia de manifestação sobre laudo pericial. Violação ao contraditório e ampla defesa. Admissibilidade. Decisão que traz implícito o encerramento da instrução. Ordem de apresentação de memoriais precipitada necessidade e oportunidade do agravo. Admissibilidade. Decisão cassada. Agravo de instrumento provido nessa parte. CPC/2015, art. 10.
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38 - TJSP. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLEITO VOLTADO À BAIXA DE GRAVAME SUPOSTAMENTE INDEVIDO. DECISÃO QUE CONSIDEROU A NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PREVALÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
O deferimento da tutela antecipada sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará em dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequada a manutenção da decisão agravada, que buscou assegurar o exercício do contraditório, em busca de melhores elementos de convicção... ()
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39 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Ação acidentária. Despacho que revoga tutela com base em laudo pericial produzido após instauração do contraditório. Violação ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido nessa parte.
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40 - STJ. Ação rescisória. Prova. Produção fora da instrução probatória. Ausência de contraditório. Família. Investigação de paternidade. Filiação. Exame DNA. CPC/1973, art. 125, I. Violação.
«Viola o CPC/1973, art. 125, Io julgado que se apoia, exclusivamente, em prova produzida fora da instrução probatória regular, pertinente na ação rescisória, sem a possibilidade do contraditório.... ()
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41 - STJ. Pena. Execução. Natureza. Contraditório.
«A execução penal deixou de ser relação jurídica meramente administrativa. Hoje, evidencia sentido jurisdicional. Em conseqüência, perda, ou redução de direito reclama contraditório. Em caso de fuga, pode ser expedido mandado de prisão. Todavia, regressão a regime mais rigoroso de cumprimento da pena reclama exercício do direito de defesa.... ()
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42 - STJ. Administrativo. Contencioso administrativo. Ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LV.
«O contencioso administrativo é imperativo da CF/88, art. 5º, LV). Decorre, daí, o direito de defesa plena e ao contraditório. Não configura vício, entretanto, deixar de ouvir o funcionário sobre documentos de seu conhecimento. «Pas de nullitè sans grief.... ()
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43 - TJMG. Princípio do contraditório. Ampla defesa. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.
«... É certo e indiscutível que vige entre nós o princípio do contraditório, sobre o qual nos reportamos à doutrina sobre a sua indispensabilidade: «Mas o principal consectário do tratamento igualitário das partes se realiza através do contraditório, que consiste na necessidade de ouvir a pessoa perante a qual será proferida a decisão, garantindo-lhe o pleno direito de defesa e de pronunciamento durante todo o curso do processo. Não há privilégios, de qualquer sorte. Embora os princípios processuais possam admitir exceções, o do contraditório é absoluto e deve ser observado, sob pena de nulidade do processo. Decorrem três conseqüências básicas desse princípio: a) a sentença só afeta as pessoas que foram parte no processo ou seus sucessores; b) só há relação processual completa após regular citação do demandado; c) toda decisão só é proferida depois de ouvidas ambas as partes. O princípio do contraditório reclama, outrossim, que se dê oportunidade à parte não só de falar sobre as alegações do outro litigante, como também de fazer a prova contrária. A não ser assim, cair-se-ia no vazio. E, por isso, nega-se o princípio e comete-se cerceamento de defesa quando se assegura a audiência da parte adversária, mas não se lhe faculta a contraprova (Júnior, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil São Paulo: Forense, 1985, p. 28/29). ... (Des. Schalcher Ventura).... ()
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44 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Determinação ao Tribunal de Justiça da paraíba para que aplique a pena de censura à impetrante, sem abertura de contraditório e ampla defesa. Decisão do tribunal de origem contrária às evidências dos autos. Necessidade de instauração do procedimento de revisão disciplinar pelo cnj, com observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo a que se nega provimento.
«1. O Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça dispõe, em seu art. 83, I, que «A revisão dos processos disciplinares será admitida: I quando a decisão for contrária a texto expresso da lei, à evidência dos autos ou a ato normativo do CNJ;. Prevê, também, nos termos do seu art. 87, o dever de observância do processo revisional aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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45 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mera irresignação.1. Não cabimento. Cercemanto de defesa. Provas 2. Produzidas em ações conexas. Necessidade de contraditório diferido. Embargos de declaração3. Rejeitados. Ordem concedida de ofício. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. 1. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A
mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «A circunstância de o2.... ()
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46 - STJ. Seguridade social. Suspensão de benefício previdenciário. Imprescindibilidade de processo administrativo onde sejam garantidas a ampla defesa e o contraditório. CF/88, art. 5º, LV.
«Para a suspensão do benefício previdenciário, sob o qual existe suspeita de fraude, é indispensável o prévio processo administrativo, onde sejam garantidos, ao interessado, a ampla defesa e o contraditório.... ()
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47 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Ação própria. Necessidade de amplo contraditório. Lei 5.478/68, art. 1º.
«Diante do pedido exoneratório do alimentante, deve ser estabelecido amplo contraditório, que pode se dar: (i) nos mesmos autos em que foram fixados os alimentos, ou (ii) por meio de ação própria de exoneração.... ()
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48 - STJ. Mandado de segurança. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Critérios de averiguação.
«Estando a impetração calcada no desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, impõe-se a averiguação não somente no plano formal, mas principalmente no material, a fim de analisar, com retidão, as nulidades processuais argüidas.... ()
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49 - STJ. Mandado de segurança. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Critérios de averiguação.
«Estando a impetração calcada no desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, impõe-se a averiguação não somente no plano formal, mas principalmente no material, a fim de analisar, com retidão, as nulidades processuais argüidas.... ()
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50 - TAMG. Denúncia. Extorsão. Tentativa. Configuração em tese. Recebimento da denúncia. Instrução criminal. Contraditório.
«Contendo a denúncia a descrição de fatos que, em tese, configuram o crime de tentativa de extorsão, deve ela ser recebida, dando início à instrução criminal, com a submissão da matéria ao crivo do contraditório, a fim de se aferir a procedência da imputação.... ()
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