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CPC - Código de Processo Civil, art. 364

Artigo364

  • Prova documental. Documento público. Força probante
Art. 364

- O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 364. Ausência de juízo de valor no acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. Aproveitamento de créditos. Descumprimento de obrigação acessória. Previsão na legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Imunidade tributária. Entidade educacional. Regularidade do lançamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Controvérsia a respeito da data do requerimento para fins de fruição da imunidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC, art. 364 de 1973. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Alegação de violação de ato normativo estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

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STJ Administrativo. Meio ambiente. Auto de infração. Sanção de advertência à empresa rhodia S/A. Pela cetesb. Lançamento de água em desacordo com a legislação ambiental. Falta de indicação do dispositivo legal. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Reexame de provas. Mais detalhes

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STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria. Arts. Apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Malferimento dos Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Fundamentação deficiente. Não indica o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Instrução normativa não se enquadra no conceito de Lei. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Irregularidades na elaboração do estudo de impacto ambiental e do relatório de impacto ambiental que embasaram o licenciamento da usina hidrelétrica de mauá/PR. Desconsideração dos reflexos provocados pelo empreendimento em comunidades indígenas adjacentes. Utilização de prova emprestada, consistente em documento elaborado pelo ibama no bojo de outra ação. Alegado cerceamento de defesa. Tese que, nos termos em que veiculada no recurso especial, não foi analisada pela corte de origem. Razões recursais que, ademais, não impugnam fundamento basilar do acórdão recorrido e veiculam afronta a dispositivo legal que não tem comando apto a respaldar o inconformismo da recorrente. Sustentada impossibilidade de antecipação de tutela por meio da sentença. Ausência de prequestionamento. Interesse de agir do Ministério Público federal. Fundamento central do acórdão recorrido que não foi impugnado. Alegada desconsideração da presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelo órgão ambiental estadual (iap). Questão que, além de não ter sido objeto de análise pela instância de origem, não guarda relação com o dispositivo legal tido por violado pela recorrente, o que impossibilita a exata compreensão desse aspecto da controvérsia. Alegações pertinentes ao valor da causa, à competência para licenciar o empreendimento, à configuração do dano moral e à responsabilidade solidária que demandam reexame do conjunto fático probatório dos autos. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em ação civil pública. Possibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ. Valor arbitrado pelas instâncias de origem. Possibilidade de seu reexame pelo STJ, notadamente em casos como o presente, em que houve manifesta excessividade na fixação do quantum. Revaloração jurídica que respalda a postulada redução da quantia indenizatória. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Mais detalhes

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STJ Administrativo. Improbidade. Ação rescisória. Não cabimento de alegações de violação de dispositivos outros que não os relacionados ao cabimento da ação rescisória. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Fundamentos suficientes para manter o acórdão, não impugnados. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Mais detalhes

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STJ Honorários advocatícios. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Processual civil. Recurso especial. Trata-se de questão que envolve a interpretação do CPC/2015, art. 85 em causa em que houve extinção do processo por prescrição intercorrente. Considerações da Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. CPC/1973, art. 20. Mais detalhes

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STJ Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Violação do CPC/1973, art. 334, I e IV, CPC/1973, art. 364 e CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Administrativo. Serviços. Irresignação quanto ao ônus da prova. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manifestação do parquet no mesmo sentido. Mais detalhes

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Prova documental. Documento público (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 405 (Prova documental. Documento público. Força probante).