(DOC. VP 103.1674.7249.7500)

TAMG. Denúncia. Extorsão. Tentativa. Configuração em tese. Recebimento da denúncia. Instrução criminal. Contraditório.

«Contendo a denúncia a descrição de fatos que, em tese, configuram o crime de tentativa de extorsão, deve ela ser recebida, dando início à instrução criminal, com a submissão da matéria ao crivo do contraditório, a fim de se aferir a procedência da imputação.»

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