Jurisprudência sobre
ampla defesa
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1 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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2 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Crime de ameaça no contexto de violência doméstica. Revelia decretada. Ausência de intimação pessoal do réu para a audiência de instrução e julgamento. Tentativa única de intimação do réu. Nulidade. Prejuízo demonstrado. Recurso especial provido. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida, de ofício.
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3 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
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4 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
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5 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
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6 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Peculato continuado. Suposta nulidade processual. Emendatio libelli. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
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7 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Reconhecimento na fase policial ratificado em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Registro de imagens feito por uma câmera próxima ao local do crime. Recurso não provido.
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8 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. lep, art. 50, VI. Recusa a transferência prisional. Nulidade do procedimento disciplinar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Legalidade do ato administrativo. Absolvição. Impossibilidade. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Recurso especial não provido.
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9 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da correlação entre decisão de pronúncia e acusação no plenário do tribunal do Júri. Inexistência. Respeito às garantias da ampla defesa e do contraditório. Quesitos de acordo com a decisão de pronúncia. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Exclusão de qualificadora. Incidência da súmula 7/STJ. Feminicídio. Motivo torpe. Coexistência. Possibilidade. Naturezas distintas. Personalidade do agente. Motivação concreta declinada. Violência doméstica. Fixação do valor mínimo da indenização. CPP, art. 387, IV. Existência de pedido expresso. Dano moral presumido. Instrução probatória. Prescindibilidade. Tema repetitivo 983. Agravo conhecido. Recurso desprovido.
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10 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão condenatório amparado em provas produzidas exclusivamente na fase inquisitórial. Fragilidade. Sentença assolutória restabelecida. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
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