(DOC. VP 210.8200.9748.5266)

STJ. Administrativo. Procedimento administrativo. Inquérito. Multa administrativa. Ampla defesa e contraditório. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que foram feridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no inquérito e no procedimento administrativo que ampararam à aplicação das multas questionadas. 2 - Insuscetível revisar, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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