(DOC. VP 103.1674.7150.8200)

STJ. Defesa. Princípio da ampla defesa. Tribunal do Júri. Desistência voluntária de terceiro. Tese da defesa. Admissibilidade. CPP, art. 484, III.

«A CF/88 inscreveu dentre as garantias fundamentais o princípio da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e, ao dispor sobre a instituição do júri, reafirmou a garantia da plenitude da defesa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a»). Segundo o preceito inscrito no CPP, art. 484, III, no Tribunal do Júri o réu pode alegar em sua defesa qualquer fato ou circunstância que por lei o isente de pena, ou exclua o crime ou o desclassifique, devendo o Juiz formular os quesitos correspondentes. A negat

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