(DOC. VP 195.2972.1005.2000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inquérito policial. Ausência de ampla defesa. Inexistência de garantia. Agravo desprovido.

«1 - O inquérito policial é procedimento investigatório e meramente informativo, não se submetendo ao crivo do contraditório, pelo que não é garantido ao indiciado o exercício da ampla defesa. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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