(DOC. VP 103.1674.7157.2900)

STJ. Defesa. Ampla defesa. «Habeas corpus». Procrastinação. CF/88, art. 5º, LV.

«Enquanto houver a mínima possibilidade para o acusado demonstrar sua inocência há que se lhe assegurar tudo o que for possível, na forma da lei, ao exercício pleno do direito à ampla defesa. Qualquer ato processual configurador do cerceamento do direito à ampla defesa do acusado incide, em tese, em constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus». Mas se a defesa perde os prazos e só depois reclama a perícia invocando o direito à ampla defesa e o Juiz, fundamentadamente, indef

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote