(DOC. VP 103.1674.7513.5100)

STJ. Administrativo. Redução dos proventos de aposentadoria. Ausência do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade. CF/88, art. 5º, LV.

«O STJ tem reiteradamente advertido que todo ato administrativo que repercuta na esfera individual do administrado, como no caso de redução de proventos de aposentadoria, tem de ser precedido de processo administrativo que assegure a este o contraditório e a ampla defesa.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote