(DOC. VP 137.0703.4010.2500)

TJSP. Concurso público. Coordenador de Trânsito. Incorreção no gabarito. Prazo para interposição de recurso. Item 7.1 do edital que prevê a contagem da data da publicação do gabarito e do resultado. Publicações em datas distintas. Imprecisão do edital. Intempestividade afastada. Retificação do gabarito. Impossibilidade do Poder Judiciário substituir- se à banca examinadora. Questão que não aparenta ferir as regras do edital e não possui mácula evidente e insofismável. Inocorrência de situação excepcional que autorizaria a sua anulação judicial. Direito líquido e certo do impetrante que se limita ao conhecimento do mérito do recurso pela banca examinadora. Sentença reformada para conceder parcialmente a segurança, determinando a apreciação do mérito do recurso interposto pelo impetrante e, constatada a incorreção, a retificação do gabarito e atribuição da pontuação correspondente a todos os candidatos, com as consequências decorrentes da nova classificação. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

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