(DOC. VP 210.8200.9954.7316)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos relevantes suscitados nos autos. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que: a) a fixação da pena-base não destoou das diretivas do CP, art. 59, não havendo, por conseguinte, se falar em ofensa ao dispositivo supracitado; e b) Quanto à ausência de notificação para o oferecimento da resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, a ação penal foi instaurada a partir de inquérito policial, não havendo, portanto, necessidade de se seguir o procedimento estabelecido no art. em comento, nos termos da S�

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