(DOC. VP 580.9133.4307.2052)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE ( GAT ) - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO INCABÍVEL NESTA MODALIDADE DE RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS

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