(DOC. VP 974.4529.2971.0910)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de retificação de área. Decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros no polo ativo da ação. Divisão dos bens deixados pelo falecido não realizada. Legitimidade do espólio, representado em juízo pelo inventariante. Legitimidade dos herdeiros surge apenas após a efetivação da partilha. Processo de inventário que depende de conclusão, que obsta a inclusão dos herdeiros. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido

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