(DOC. VP 193.3443.4000.2000)

STF. Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade fazendária. Gdafaz. Caráter pro labore faciendo. Extensão aos inativos e pensionistas. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da homologação do resultado do primeiro ciclo de avaliação. Jurisprudência do plenário e de ambas as turmas no sentido do acórdão embargado. Art. 332 do RISTF. Embargos de divergência desprovidos.

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