(DOC. VP 230.8230.1647.8164)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Dano que supera o resultado típico. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Alegada violação ao princípio da reformatio in pejus. Inexistência. Precedentes. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Na espécie, tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, consubstanciado na palavra da vítima e demais provas carreada aos autos pela condenação do ora agravante pela prática do delito de estupro, a pretensão da Defesa de alterar tal entendimento exigiria re

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