(DOC. VP 960.6379.4378.4886)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Consórcio - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência que condenou a ré a restituir os valores pagos em excesso em relação à última parcelas dos contratos e a condenou no pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 1.000,00 em razão da negativação indevida, reconhecendo a inexigibilidade de qualquer valor referente aos contratos. I. Inconformismo da ré - Alegação de inexistênc

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