(DOC. VP 220.9230.1370.3787)

STJ. Direito administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Decadência para impetração não configurada. Nulidade do procedimento revisional por vício de forma. Agravo interno da união desprovido.

1 - Busca-se no presente mandado de segurança a concessão da ordem para o fim de anular o procedimento instaurado pela Portaria 3.076, de 18/12/2019, que determinou a realização de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964, sendo certo que, no momento da impetração da segurança, não havia ato praticado pela autoridade apontada como coatora anulando o referido benefício. 2 - Conforme orientação firmada nesta Corte Superior, «a notificação do anist

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