(DOC. VP 327.4584.8826.9323)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Bernardo do Campo contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de reintegração de posse. O município alega que o contrato de Concessão de Direito Real de Uso do terreno teve seu prazo expirado, tornando a ocupação ilegal. Sustenta que a ocupação de bem público é precária e que a reintegração é necessária para o interesse público. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste

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