(DOC. VP 481.6198.1420.6289)

TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inconstitucionalidade de lei municipal. Irresignação do Município de São Bernardo do Campo contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para afastar a aplicação da norma contida no §1º do art. 27 da Lei Municipal 6.594/2.017, que impõe a condição de adimplemento dos tributos pretéritos para a outorga da isenção legal e, por consequência, permitir que o autor adira ao Programa de Regularização Fiscal Tributária instituído pela Lei Muni

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote