Art. 127
- Os atos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.
CCB/2002, art. 134 (Dispositivo equivalente).STJ Tributário. Irpj. CSLL. Compensação. Decisão judicial transitada em julgado. Fato gerador. Habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Mais detalhes
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TRT3 Cláusula contratual prevendo transferência. Recusa do empregado. Judicialização da controvérsia. Consequências. Mais detalhes
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