(DOC. VP 207.5223.0000.2500)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Iac 5/STJ. Contradição entre ementa, voto e certidão de julgamento. Vício configurado. Retificação da certidão de julgamento. Omissão. Limites da matéria a ser julgada. Vício inexistente. Acolhimento parcial.

«1 - Deve ser retificada a certidão de julgamento quando configurada a sua contradição com a ementa e o voto condutor do acórdão e, consequentemente, com o próprio resultado do julgamento. 2 - Observados os limites estabelecidos no julgamento dos processos afetados ao rito do CPC/2015, art. 947, para servirem de representativos do IAC 5/STJ (REsp. 1.799.343/SP/STJ, CC 167.020/SP/STJ e CC 165.863/SP/STJ), não há omissão a ser suprida com relação à tese firmada. 3 - Embargos de

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