(DOC. VP 178.2722.3000.3000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social (gdass). Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedentes. Majoração dos honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que o direito à paridade dos servidores inativos ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. II - A partir da conclusão do primeiro ciclo das avaliações, a gratificação assume a natureza pro labore faciendo, não ocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. III - A verificação da existência de decréscimo na remuneração da ora agravante

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