STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 596/STF - 03/10/1977
(Doc. VP 103.3262.5006.6800)
Juros. Contrato bancário. Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), art. 1º. Instituições do sistema financeiro nacional. Inaplicabilidade.
«As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.»
Jurisprudência - Súmula 596/STF