(DOC. VP 279.2550.7696.5105)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA DEMANDANTE. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE É INSTITUTO QUE SE PRESTA A CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE À FUNÇÃO JURISDICIONAL, SERVINDO, ASSIM, PARA ADIANTAR, NO TODO OU EM PARTE, OS EFEITOS PRETENDIDOS COM A SENTENÇA DE MÉRITO A SER PROFERIDA NO FINAL. PARA A SUA CONCESSÃO, É NECESSÁRIO QUE SEJAM ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, SENDO ESTES A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO, BEM COMO A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONFORME SE OBSERVA DO ID 164047179 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, CUMPRINDO O DETERMINADO NA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA RECURSAL, A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ PROMOVEU VISTORIA NO PADRÃO DE ENTRADA DE ENERGIA NO IMÓVEL DA DEMANDANTE, TENDO SIDO CONSTATADO, NO MOMENTO DA VERIFICAÇÃO, A TENSÃO DE APENAS 106V, BEM MENOR QUE A MÉDIA CONTRATADA, QUE É DE 127V. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DA DEMANDANTE, SENDO EVIDENTE TAMBÉM O PERIGO DA DEMORA, REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. PROVIMENTO DO RECURSO, REFORMANDO-SE A DECISÃO ATACADA, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ REGULARIZE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA DEMANDANTE, DE ACORDO COM A TENSÃO CONTRATADA, QUE É DE 127V, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA NO VALOR R$500,00, LIMITADA A R$15.000,00.

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