(DOC. VP 371.0987.0670.5304)

TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO ACOMODADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA PLANO DE SAÚDE - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F 84) - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE CONTRATUAL- PRESCRIÇÃO MÉDICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - APELO DA RÉ INTEMPESTIVO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.024, § 5º DO CPC - PRECEDENTE - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONDENOU A RÉ DE ACORDO COM O TRATAMENTO RECOMENDADO NO RELATÓRIO MÉDICO - ESTORNO DE PARTE DO REEMBOLSO DE DESPESAS- INADMISSIBILIDADE - REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS ERA EXIGÍVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS PORQUE NÃO INDICADA CLÍNICA CREDENCIADA ATÉ A CONCESSÃO DA LIMINAR - REEMBOLSO DE DESPESAS DE FORMA SIMPLES E NÃO DOBRADA PORQUE NÃO VERIFICADA MÁ-FÉ DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - VALORES PENDENTES DE REEMBOLSO DEVIDOS DESDE QUE COMPROVADOS OS PAGAMENTOS E APURÁVEIS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - «ASTREINTES» INEXIGÍVEIS - CUMPRIMENTO NÃO IMEDIATO DA LIMINAR DEVEU-SE À DISCREPÂNCIA DE ENDEREÇOS E A NECESSIDADE DE INDICAR CLÍNICA CREDENCIADA PRÓXIMA AO ENDEREÇO DA CRIANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO (CPC/2015, art. 85, § 2º)- RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR

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