Jurisprudência sobre
ipi sujeito ativo

351 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Atos que importam em violação dos princípios que norteiam a administração pública e enriquecimento ilícito. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Incursão no contexto fático-probatório. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Ação de improbidade administrativa em que se sustenta que a primeira demandada, ex-prefeita do Município de Nova Friburgo-RJ (gestão de 2001 a 2004), teria arrolado 30% do salário dos demais réus (ora servidores públicos municipais) para sanar dívidas pessoais referentes à campanha eleitoral do ano de 2000. ... (Continua)

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352 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CINCO MINUTOS ANTES E APÓS O TÉRMINO DA JORNADA. EXCLUSÃO DOS SUBSTITUÍDOS QUE NÃO PERTENCEM A CATEGORIA DO SINDICATO RECORRIDO E DOS QUE NÃO ESTAO SUJEITOS AO CONTROLE DE HORÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL CONVOCATÓRIO DAS ASSEMBLEIAS. AUSÊNCIA DE REPRESENTIVIDADE. PARCELAS VINCENDAS . Verifico que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e o dispositivo constitucional invocado na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. Agravo não provido .... (Continua)

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353 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO.

Desapropriação de imóvel para construção do Rodoanel Norte. A questão em discussão consiste em (i) analisar o pedido de redução da verba honorária pericial; (ii) verificar a adequação do valor da indenização fixada; (ii) analisar a necessidade de juros compensatórios e moratórios; (iii) avaliar a legalidade do bloqueio de bens; (iv) discutir a inclusão do Município de Guarulhos no processo. ... (Continua)

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354 - STJ. Causa de especial aumento de pena. CP, art. 121, § 4º, parte final. Vítima menor de 14 (quatorze) anos ao tempo do delito. Reconhecimento pelo tribunal por força de recurso da acusação. Majorante de natureza objetiva. Desnecessidade de quesitação. Ausência de ofensa ao princípio da soberania do Júri ou da ampla defesa.

«1. A causa de aumento prevista no CP, art. 121, § 4º, parte finalé de natureza estritamente objetiva, já que para a sua incidência basta o cotejo com o documento público indicador da idade da vítima, e atinge necessariamente a todos os sujeitos ativos, quando o homicídio for comprovadamente praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, encontrando-se, assim, dentro da competência do Juiz-presidente, pois adstrita à dosimetria da pena, pelo que se mostra prescindível a sua quesitação aos jurados. ... (Continua)

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355 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE DIREITO COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS (ILPI). - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DISPOSTAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ADAPTAÇÕES MÍNIMAS - OCORRÊNCIA PARCIAL NO CURSO DA AÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO - OBRIGAÇÃO MUNICIPAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELOS PROVIDO, EM PARTE - INVIABILIDADE DE ADAPTAÇÃO PARCIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

acolhimento em Instituição de Longa Permanência de Idosos é um serviço integrado do Sistema Único de Assistência Social, da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, sujeita aos regramentos da Polícia de Assistência Social. ... (Continua)

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356 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 249/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA originada de lançamento fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso (Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988) . Validade do ato administrativo que não pode ser revisto. Inexigibilidade parcial do título executivo. Iliquidez afastada ante a necessidade de simples cálculo aritmético para expurgo da parcela indevida da CDA. Prosseguimento da execução fiscal por força da decisão, proferida nos embargos à execução, que declarou o excesso e que ostenta força executiva. Desnecessidade de substituição da CDA. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 475-H, CPC/1973, art. 475-N e CPC/1973, art. 475-I, Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. CTN, art. 144, CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149. Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. Lei Complementar 7/1970. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 249/STJ - Questão referente à possibilidade de alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa, quando configurado o excesso de execução, desde que a operação importe meros cálculos aritméticos, sendo certa a inexistência de mácula à liquidez do título executivo.
Tese jurídica firmada: - O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da Certidão de Dívida ativa - CDA.
Anotações Nugep: - Não é nula a CDA originada de lançamento fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso, sendo possível o prosseguimento da execução fiscal para cobrança do valor remanescente, constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte, quando suficiente a realização de meros cálculos aritméticos para se obter o montante exequendo, independentemente de emenda ou substituição da CDA. ... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Ausência de inscrição de multa em desfavor do próprio gestor na dívida ativa do ente público local. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a agentes políticos. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão que consigna a presença de dolo e de irregularidades. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dosimetria das sanções. Proporcionalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DIFAL-ICMS. ALEGAÇÃO DE QUE EM QUE PESE A PUBLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 87/2015, DO CONVÊNIO ICMS 93/2015 PARA INSTITUIR E ESTABELECER AS REGRAS GERAIS PARA OS ESTADOS DE DESTINO EXIGIREM O DIFAL, E DE LEI ESTADUAL REGULANDO A MATÉRIA, NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR EM ÂMBITO NACIONAL PARA INSTITUIR E REGULAMENTAR O DIFAL, CONFORME EXIGE A ALÍNEA «A DO INCISO III DO art. 146 DA CONSTITUIÇÃO. IMPETRANTES QUE ALEGAM QUE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.287.019, SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL, EM 24/02/2021, O PLENÁRIO DO STF FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA DO DIFAL, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS TENDO, TODAVIA, MODULADO OS EFEITOS DESTE JULGADO PARA 1º DE JANEIRO DE 2022, RESSALVADAS AS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE EM 05/01/2022 FOI PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR 190/2022, ENTENDENDO, DESTA FORMA, QUE O DIFAL SOMENTE PODERIA SER EXIGIDO A PARTIR DE 01/01/2023, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, OU A PARTIR DE 04/04/2022, PELO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, REQUERENDO, DESTA FORMA, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OU PARA QUE NÃO RESTEM SUJEITOS ÀS EXIGÊNCIAS DO ICMS-DIFAL NO CURSO DO ANO CALENDÁRIO DE 2022 OU ANTES DE 04/04/2022. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DOS IMPETRANTES ALEGANDO, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO TER SIDO APRECIADA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, OU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DAS ADIS 7066, 7070

e 7078 E, NO MÉRITO, REPISANDO AS TESES TRAZIDAS NA INICIAL. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUE REQUERIA O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA QUE NÃO RESTOU APRECIADA. EVIDENTE PREJUÍZO AOS IMPETRANTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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359 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPVA. Sucessão empresarial mediante incorporação. Operação societária anterior ao lançamento do crédito tributário. Ausência de comunicação aos órgãos e entidades competentes. Ilegitimidade da sociedade incorporada. Acionamento judicial da sociedade incorporadora. Prescindibilidade da retificação e substituição da CDA. Vedação contida no enunciado da Súmula 392/STJ afastada. Decisão monocrática agravada. Manutenção de acórdão prolatado em conformidade com a jurisprudência dominante desta corte superior.

I - Trata-se de agravo interno interposto pela pessoa jurídica Santander Leasing S/A. Arrendamento Mercantil contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial também por ela interposto contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, responsável por, em sede de apelação, reformar a sentença de extinção do pleito executório anteriormente proferida, bem como determinar o prosseguimento da execução fiscal ajuizada. ... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não cabimento de agravo. Recursos repetitivos REsps 111.120.295 e Acórdão/STJ. Consonância com a jurisprudência desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando cobrança de dívidas inscritas em dívida ativa, acrescidas de juros e encargos. Na sentença acolheu-se exceção de pré-executividade julgando extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a decadência dos créditos tributários relativos às competências até 12/2004. ... (Continua)

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361 - STJ. processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da obrigação tributária. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial do Estado de Minas Gerais e que conheceu do Agravo da BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento para negar provimento ao seu Recurso Especial. ... (Continua)

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362 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPVA. Embargos de declaração em agravo interno. CPC/2015, art. 1.022. Omissão constatada. Sucessão empresarial mediante incorporação da sociedade executada. Vedação contida no enunciado da Súmula 392/STJ afastada. Embargos declaratórios conhecidos e providos. Concessão excepcional de efeitos infringentes. Provimento do agravo interno.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo (Fazenda Pública do Estado de São Paulo) em desfavor do acórdão, alegadamente omisso, responsável por desprover o agravo interno também por ele interposto contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, para reconhecer a ilegalidade da substituição da Certidão da Dívida Ativa (CDA) executada, da qual decorreria a modificação do polo passivo da execução fiscal; ocorrência vedada conforme o disposto no enunciado da Súmula 392/STJ. ... (Continua)

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363 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. ICMS. Creditamento de insumos. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do gestor - Chefe do Corpo Técnico da Célula de Gestão da Ação Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, consubstanciado na ausência de creditamento dos valores gastos com insumos na compensação com o ICMS. Na sentença, concedeu-se a segurança, para autorizar o creditamento de ICMS gerado nas aquisições de combustíveis, lubrificantes, pneus, câmaras de ar e peças de reposição utilizados diretamente nos veículos da frota da empresa transportadora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 282/STF (ausência de prequestionamento) e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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364 - STJ. Processual civil. Administrativo. Bens públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Terreno de marinha. Transferência. Comunicação à SPU. Obrigatoriedade. Alienante do imóvel. Responsabilidade. Laudêmio. Ação de restituição. Adquirente. Ilegitimidade ativa. Tempestividade da comunicação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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365 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução ajuizada pelo Serviço Municipal de Saneamento Ambiental em face do Município de Santo André. Tarifa de Água e Esgoto, Taxa de Coleta e Disposição Final de Resíduos Sólidos e Taxa de Drenagem. Sentença de parcial procedência para reconhecer a prescrição em relação aos créditos anteriores a 06/06/2013 e a nulidade do título executivo no que se refere à taxa de drenagem (dada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 7.606/97) e à taxa de coleta de lixo (por ausência de fundamentação legal). Irresignação de ambas as partes. Reexame necessário. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que, por maioria de votos, deu parcial provimento aos recursos de apelação e ao reexame necessário, reconhecendo a possibilidade de substituição das CDAs para indicação do fundamento legal e a prescrição dos débitos relativos à taxa de coleta anteriores a 06/12/2013. Interposição de recurso especial por ambas as partes. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público, para manifestação da Turma Julgadora a respeito da tese fixada no Tema 166 do C. STJ (Súmula 392): «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". A despeito de a tese fixada no Tema Repetitivo em comento não tratar especificamente da fundamentação legal, verifica-se que o C.STJ vem entendendo que «a ausência de fundamentação legal constitui vício insanável na CDA, não sendo passível de retificação mediante emenda ou substituição nos termos do Lei 6.830/1980, art. 2º, §8º". Alteração do julgado anterior para readequá-lo a referido entendimento, a fim de manter o reconhecimento a nulidade das CDAs sub judice, assim como determinado na origem, no que tange à taxa de coleta, por inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III, dada a ausência de indicação dos fundamentos legais da referida exação. Reexame necessário e recursos do Município embargante e da parte embargada não providos... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Súmula 83/STJ. Incidência. Cessão de crédito de precatório. Validade. Interesse. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUSD E TUST. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de procedência do pedido em relação ao ente público estadual e de extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à LIGHT, pela ilegitimidade passiva ad causam. Apelo 2º Réu Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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368 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Autor que havia falecido nove anos antes do ajuizamento da demanda. Tribunal que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, afastando, diante das particularidades da causa, a habilitação feita por terceiro interessado. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão não rechaçados nas razões recursais. Súmula 283/STF. Acórdão em sintonia com precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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369 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição para o FUNRURAL. Repetição de indébito. Empresa adquirente. Ilegitimidade ativa «ad causam. Súmula 71/STF e Súmula 546/STF. CTN, art. 121, I e II e CTN, art. 166. Lei 8.212/91, art. 25, I e II. Lei Complementar 11/71, art. 15.

«A legitimidade ativa «ad causam da empresa adquirente, consumidora ou consignatária e da cooperativa adstringe-se ao debate acerca da legalidade da contribuição para o Funrural, carecendo-lhes condição subjetiva da ação para repetir o indébito respectivo. Nesse sentido, é cediço na Corte que: ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada em consonância com o entendimento sufragado no recurso especial 1.353.826/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios. Fixação devida, em caso de desistência dos embargos à execução fiscal do INSS, para ingresso em programa de parcelamento fiscal, previsto na Lei 11.941/2009. Acórdão do Resp1.353.826/SP, que fixou orientação no sentido de que, ressalvada a aplicação específica da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos embargos à execução fiscal da união, a dispensa dos honorários de advogado, em face da desistência dos embargos à execução ou de ação em curso, e de renúncia sobre o direito sobre o qual eles se fundam, para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, ocorre somente no caso em que o devedor requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Ressalvada a aplicação específica da Súmula 168/TFR aos Embargos à Execução Fiscal da União, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Recurso Especial 1.353.826/SP (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 17/10/2013), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, proclamou que a dispensa de pagamento de honorários advocatícios, com base no Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º, somente pode ser aplicada ao devedor que desistir da ação ou renunciar ao direito sobre o qual esta se funda, com a finalidade de restabelecer sua opção ou ser reincluído em outro programa de parcelamento tributário, não se estendendo ao sujeito passivo que requer, pela primeira vez, a inclusão no Programa de Recuperação Fiscal da Lei 11.941/2009. ... (Continua)

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371 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Confissão de dívida. Valores repassados pelo extinto bnh à instituição financeira recorrente com origens no fal (fundo de assistência à liquidez), fe (fundo de estabilização) e FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço). Operação no sistema financeiro de habitação (sfh). Correção monetária. Mútuo hipotecário. Índices iguais aos da caderneta de poupança. Lei 7.730/1989, art. 6º, I e II. Unidade padrão de capital (upc). Validade. Súmula 265, do extinto TFR. Março de 1990. Ipc. 84,32%. Financiamento com garantia hipotecária. Não provimento.

«1. A recorrente, instituição financeira que sofreu liquidação extrajudicial nos termos da Lei 6.024/74, assinou, com a recorrida, na qualidade de sucessora do BNH, confissão de dívida, concernente a valores recebidos do extinto Banco Nacional de Habitação (BNH) para operações de financiamento imobiliário. Estabeleceram-se, na ocasião da assinatura do termo, índices de correção monetária para os montantes devidos, reservando-se o direito de discussão judicial dos mesmos. ... (Continua)

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372 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução fiscal. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, quanto ao recurso de revista.

«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo CLT, art. 896, § 2º, e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$10.000,00. PRAZO DE VENCIMENTO DO DÉBITO. VALOR CONSOLIDADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ... (Continua)

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373 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Compensação efetivada por força de ordem judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Impossibilidade de contagem deste prazo para aferição de prescrição. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, o Tribunal de origem ao examinar a questão sobredita, assentou « que o decurso do prazo prescricional está nitidamente vinculado ao fato de existir a liberdade para o sujeito ativo da obrigação tributária de agir, quer dizer, não podendo o Fisco agir de modo a proceder á cobrança do crédito tributário, em razão da ordem judicial deferida no mandamus, resta evidenciado que há um óbice jurídico vedando-lhe a atuação. Assim, existindo um impedimento alheio à vontade do Fisco, não há que se falar em sua eventual inércia. De outro modo, aceitar o decurso do prazo prescricional, neste caso, implicaria admitir a desfiguração do instituto, assim como do sentido da norma jurídica, uma vez que representaria impor uma sanção a quem cumpriu uma norma jurídica concreta e individual, qual seja, a ordem judicial, ensejando um estado de incerteza jurídica e desprestígio do próprio senso de justiça, porquanto, haveria necessidade do Fisco descumprir a ordem judicial para manter a possibilidade do exercício de seu direito». ... (Continua)

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374 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. ICMS-st. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão com fundamento constitucional (tema 69 da repercussão geral). Inviabilidade de análise em recurso especial.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança no qual o particular postula a exclusão dos valores referentes ao ICMS-ST (ICMS substituição) da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos. ... (Continua)

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375 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade ativa da associação impetrante, por não comprovação de substituídos a serem beneficiados pela sentença. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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376 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram expressamente. Precedente da Segunda Seção do STJ. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Precedente da Corte Especial. Lei 11.101/2005, art. 69-C. Inaplicabilidade à hipótese. Circunstâncias fáticas distintas.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram expressamente. ... (Continua)

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377 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE COAUTORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CASSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §4º, CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSTRUTOR. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação indenizatória por vícios construtivos sob fundamento de prescrição trienal. A autora principal, adquirente do imóvel, alegou existência de graves defeitos estruturais causados por falhas do construtor, pleiteando indenização por danos morais, lucros cessantes e obrigação de fazer, consistente na reforma do imóvel. ... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil e tributário. Comprovação de interposição fraudulenta de terceiros e dano ao erário. Legalidade da multa substitutiva do perdimento. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «O auto de infração lista, ainda, documentação comercial obtida nas diligências realizadas nas empresas envolvidas, que demonstram solicitações de depósitos na conta corrente da Blumenau a fim de cobrir o custo das mercadorias e demonstrativos de despesas com a importação, seguidos de comprovantes de TED efetuados pela Carlos Roberto Girolla EPP, no valor mencionado. A documentação relacionada no auto de infração traz provas incontestáveis de que o Sr. Carlos Roberto Girolla efetuava todos os contatos comerciais com o fornecedor chinês, utilizando-se da empresa Blumenau como importadora de fachada, restando ocultas as empresas embargantes. E, reafirma-se, em nenhum momento as embargantes negam que as operações eram, de fato, realizadas dessa maneira; apenas alegam não ter havido sonegação de impostos e, portanto, dano efetivo ao erário, o que, no seu entendimento, é indispensável para caracterização da infração. No entanto, a caracterização da infração de dano ao erário decorrente da ocultação do sujeito passivo ou real adquirente na importação prescinde da sonegação de tributos ou da comprovação da efetiva obtenção da vantagem indevida buscada pelos envolvidos. O dano ao erário é presumido por lei, considerando o embaraço à fiscalização aduaneira e prejuízo aos mecanismos de controle. Assim, mesmo que não tenha havido sonegação de IPI, comprovadas práticas que configuram a simulação nas operações de importação, com a indicação de empresa de fachada como importador ostensivo, mantendo as reais adquirentes à margem da fiscalização aduaneira, está caracterizada a infração prevista no Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, V, sujeitando as empresas ao perdimento da mercadoria ou, caso consumida/revendida, à multa equivalente ao valor aduaneiro dos produtos importados. Da inconstitucionalidade da pena de perdimento O fato de não haver previsão expressa na CF/88 não importa em concluir pela inconstitucionalidade ou não-recepção da pena de perdimento. Através do devido processo legal, o direito de propriedade pode ser restringido, eis que, a exemplo de todos os demais direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, não possui caráter absoluto. A aplicação do perdimento obedece à razoabilidade, pois sua não-aplicação implica aceitar que alguns se beneficiem às custas de toda a sociedade. Outrossim, como destacado, a infração de dano ao erário decorrente da ocultação do sujeito passivo ou real adquirente na importação não está diretamente relacionada à sonegação de impostos, envolvendo outros aspectos relevantes como o controle aduaneiro e a defesa da indústria nacional, por exemplo. Portanto, não é adequado comparar, para fins de aferição da proporcionalidade, o valor da multa com o dos tributos devidos/sonegados na operação. Da mesma forma, considerando que a multa imposta através do auto de infração que deu origem à certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal decorre da impossibilidade de se aplicar o perdimento às mercadorias importadas, não se revela desarrazoado ou desproporcional o percentual de 100% do valor aduaneiro. Não se observa, portanto, o alegado caráter confiscatório da penalidade (fls. 2.939-2.944, e/STJ). ... (Continua)

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379 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais homogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, reafirmou sua jurisprudência no sentido da «ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos . A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, os pedidos postulados têm origem comum, ou seja, decorrem da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA OITO HORAS. PCS/1998. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a pretensão ao pagamento de horas extras decorrentes da alteração da jornada de trabalho aos ocupantes de cargo em comissão, instituída pelo Plano de Cargos e Salários de 1998 da CEF, está sujeita à prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no novo dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO EXECUTIVO/RETAGUARDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o desempenho das funções de tesoureiro de retaguarda/tesoureiro executivo não possui a fidúcia especial exigida pelo CLT, art. 224, § 2º, mas sim a natureza técnica, fazendo jus ao pagamento das horas extras além da 6ª diária. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte entende que o sindicato, na qualidade de substituto processual da categoria profissional, deve receber os referidos honorários, por simples sucumbência, em conformidade com o item III da Súmula 219/TST. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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380 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à rejeição da alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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381 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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382 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. VEÍCULO NÃO ENTREGUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE. SOLIDARIEDADE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da montadora de veículos e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do descumprimento de contrato de compra e venda de veículo consubstanciado na ausência de entrega do bem. ... (Continua)

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383 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa com fundamento em Lei declarada inconstitucional pelo STF. Possibilidade de o magistrado, de ofício, verificar a validade do título executivo. CPC, art. 2º e art. 2º, § 8º, da lef não prequestionados. Súmula 211/STJ. Análise de violação ao CTN, art. 204 e ao art. 3º da lef. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência.

1 - Agravo regimental no qual se sustentam as seguintes alegações: (i) a existência de violação ao CPC, art. 535; (ii) a liquidez e a certeza da CDA; (iii) a inaplicabilidade ao caso da Súmula 7/STJ; (iv) a necessidade de perícia contábil para oportunizar-se-lhe a substituição da CDA, uma vez que os documentos necessários à confecção de nova CDA foram destruídos pela administração tributária; (v) que não há vício de nulidade na CDA, quando o erro nela contido depender apenas de simples cálculos aritméticos; e (vi) que o reconhecimento da inconstitucionalidade de parte dos valores constantes da CDA não gera sua nulidade.... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame em apelo especial. Impossibilidade. Violação dos Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II, e Lei 6.830/1980, art. 3º; Lei 9.933/1999, art. 7º, Lei 9.933/1999, art. 8º e Lei 9.933/1999, art. 9º; CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 803, i; Lei 8.078/1990, CDC, art. 57 e Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Imposição de multa pelo inmetro. Lei 9.933/1999. Legalidade. CDA. Validade. Juízo formado com base na análise dos elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º e CF/88, art. 145) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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385 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. 1.141.990/PR. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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386 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Poderes investigatórios do Ministério Público. Recurso extraordinário representativo da controvérsia 593.727. Utilização da prova extrajudicial como fundamento para a condenação. Possibilidade em caráter complementar à prova judicializada. Parecer técnico. Não sujeição à disciplina legal da prova. Indeferimento de produção de prova considerada irrelevante. Discricionariedade regrada. Renovação do interrogatório ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente. Tempus regit actum. Tipicidade. Elemento subjetivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Princípio da especialidade. Perda do cargo público. Violação de dever para com a administração pública.

«1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.727, submetido ao rito do CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil, pacificou o entendimento no sentido de que «O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14/STF), praticados pelos membros dessa instituição. ... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Tentativas frustradas de constrição de ativos. CPC/2015, art. 772, III. Expedição de ofício a terceiros a fim de que forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução. Dispositivo complementar ao CPC/2015, art. 139, IV. Possibilidade de requerer informações relacionadas aos meios de satisfação da dívida. Localização de rendimentos do executado. Expedição de ofício ao instituto nacional do seguro social. Informações acerca de eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais. Acesso por meio da ferramenta digital Prevjud. Medida adequada. Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e previdência. Competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas. Medida descabida. CPC/2015, art. 833, IV. Impenhorabilidade relativa das verbas remuneratórias. Jurisprudência desta corte a permitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Descabida, abstratamente, a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do Prevjud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. Impenhorabilidade dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior pelo juízo competente. Reforma parcial da decisão. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022. ... (Continua)

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388 - STJ. Locação. Natureza jurídica. Direito pessoal. Ação de despejo por prática de infração legal ou contratual e por inadimplemento de aluguéis. Legitimidade ativa. Prova da propriedade. Desnecessidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 6º. Lei 8.245/1991, art. 9º, Lei 8.245/1991, art. 47 e Lei 8.245/1991, art. 60. Lei 6.649/1979.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir se a legitimidade para propor ação de despejo - com base nas hipóteses previstas nos incisos II e III do Lei 8.245/1991, art. 9º (prática de infração legal/contratual e falta de pagamento de aluguéis) -, pressupõe a prova da propriedade do imóvel pelo locador. ... (Continua)

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389 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade recíproca. Rffsa. Sociedade de economia mista. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A Exequente apresenta recurso de agravo interno sustentando a imunidade originária da RFFSA e a nulidade da inscrição em dívida ativa. A Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta Federal, extinta em 2007, foi sucedida pela União em obrigações e ações judiciais da RFFSA, o que inclui os débitos relativos ao IPTU constituídos anteriormente à data da sucessão tributária, figurando a União como responsável pelo pagamento do referido imposto. Com a liquidação da RFFSA, seu patrimônio e responsabilidade foram transferidos para União, que passou a responder pelos créditos por ela inadimplidos, sendo vedada a aplicação da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, a, que não abrange os débitos originariamente constituídos em face da aludida Sociedade de Economia Mista, ou seja, as obrigações tributárias constituídas até 22/01/2007. Por oportuno, destaca-se o RE 599.176/PR (DJE 30/10/2014), em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou posicionamento no sentido de que a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação retroativa da imunidade tributária). No caso, a execução fiscal visa a cobrança do crédito relativo ao IPTU do ano de 1999, consubstanciado na certidão de dívida ativa, no valor de R$ 1.321,00. Com efeito, ao tempo da ocorrência do fato gerador, a extinta RFFSA, sociedade de economia mista, possuía patrimônio próprio, diverso daquele pertencente à União Federal, sobre os quais incidia IPTU, uma vez que não gozava da imunidade tributária recíproca, prevista na Carta Constitucional. O fato de referidos bens passarem a integrar o patrimônio da União Federal não os exime do pagamento do IPTU devido relativo ao período em que integravam o patrimônio da extinta RFFSA, de acordo com o posicionamento adotado pelo STF, sob a ótica do CPC, art. 543-B) (...) Registre-se, ainda, que a natureza da RFFSA e dos serviços por esta prestados, que sempre foram exercidos sob o regime de concorrência, não se confunde com a verificada nas hipóteses em que o STF reconheceu o direito à imunidade a outras sociedades de economia mista ou empresas públicas (como a CODESP, a ECT ou a INFRAERO). Assim, a condição de ente imune não exonera a sucessora União das obrigações tributárias relativas aos fatos geradores das obrigações da RFFSA (sujeito passivo) ocorridos antes da sucessão". ... (Continua)

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390 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 612/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Débitos com valores inferiores a r$ 10.000,00. Arquivamento sem baixa. Impossibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade. Lei 12.514/2011, art. 8º. Hermenêutica. Princípio da especialidade. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 612/STJ - Questão referente à possibilidade de aplicação da Lei 10.522/2002, art. 20 que determina o arquivamento provisório das execuções de pequeno valor, às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional.
Tese jurídica firmada: - Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados.
Anotações Nugep: - Não se aplica a Lei 10.552/2002, art. 20 que determina o arquivamento provisório das execuções de pequeno valor, às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional.
Súmula originada do tema: - Súmula 583/STJ.» ... (Continua)

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391 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 777/STJ. Tributário. Certidão da Dívida Ativa - CDA. Protesto cambial. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949. Não configuração. Certidão da dívida ativa. Protesto. Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação da Lei 12.767/2012. Legalidade. Lei 9.492/1997, art. 19. CPC/1973, art. 585, VII. CPC/2015, art. 784, IX. Lei 6.830/1980, art. 2º. CF/88, art. 2º. CPC/1973, art. 615-A. CPC/2015, art. 828. CPC/2015, art. 517. CPC/2015, art. 523. Lei 13.606/2018, art. 25. Lei 10.522/2002, art. 25-B. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 777/STJ - Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997.
Tese jurídica firmada: - A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.
Anotações Nugep: - Os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ integram a CONTROVÉRSIA 30/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/02/2018 e finalizada em 06/03/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). (Decisão de afetação publicada no DJe de 23/3/2018).. ... (Continua)

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392 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - COBRANÇA ANTECIPADA - art. 426-A DO RICMS/SP - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EXTINÇÃO DA REFERIDA COBRANÇA EXECUTIVA FISCAL - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, matéria preliminar, arguida pela parte executada, nas contrarrazões recursais, relacionada à inobservância do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015, rejeitada. 2. No mérito da lide, o art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual 6.374/89, fundamento para a cobrança antecipada do ICMS, próprio, nas operações interestaduais de aquisição de mercadoria, ou seja, sem a substituição tributária, é genérica e inapta para amparar a exação tributária. 3. Violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no CF, art. 150, I, caracterizada. 4. Inaplicabilidade, ainda, do disposto no art. 426-A do RICMS/SP à cobrança do imposto nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, submetidas à reserva de Lei Complementar Federal, conforme dispõe o art. 155, § 2º, XII, «b, da CF/88(Tema 456, do C. STF). 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Embargos do Devedor à Execução Fiscal, acolhidos, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... (Continua)

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393 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM FISCAL E TRIBUTÁRIA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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394 - TST. Legitimidade ativa ad causam do sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Defesa do interesse de um empregado da categoria. Inespecificidade do aresto apresentado. Incidência das Súmulas nºs 296 e 337, item III, do TST.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Por outro lado, a pretensão do reclamante em estabelecer divergência de teses não prospera, todavia. A Turma, ao não conhecer do recurso de revista do reclamante, teve como pilar dois fundamentos: a) que a limitação da substituição processual a apenas um empregado elimina qualquer possibilidade de caracterização da homogeneidade dos direitos pleiteados, uma vez que a tese jurídica defendida pelo sindicato não aproveitará a uma variedade de sujeitos, mas apenas a um único indivíduo; e b) que a matéria relativa à possibilidade do reclamante agir como representante processual do empregado, nos termos do CF/88, art. 5º, XXI, não foi objeto de tese pelo Tribunal Regional, sendo incabível sua apreciação por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 297/TST. ... (Continua)

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395 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Decadência. Acórdão com fundamento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Procede, pois, a tese recursal acerca da contagem do prazo para constituição do crédito tributário obediente à regra do art. 173, I do CTN, isto é, o termo inicial se dá no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter ocorrido, e só se interrompe com a notificação do sujeito passivo da lavratura do auto de infração, dentro quinquênio. Estabelecido isso, descendo aos fatos, verifico que a execução fiscal protocolada em 20/02/2020, está lastreada na Certidão de Dívida Ativa 20192744824, data de constituição definitiva do crédito em 07/05/2019, id. 125137245, a qual relaciona a falta de recolhimento de ICMS relativo a saída de mercadorias tributadas, sem emissão de documentos fiscais, apurado através de levantamento da conta caixa, em conformidade com os seguintes fatos geradores 01/2013 à 12/2013. Vejamos: 02/2013 à 12/2013 - Início do prazo prescricional em 01/01/2014 - Prazo decadencial em 01/01/2019. No caso dos autos extrai-se que a CDA executada teve o crédito tributário constituído definitivamente em 07/05/2019, ou seja, fora do quinquênio legal, portanto o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. Importa frisar que, embora o apelante sustente que houve a interrupção do prazo decadencial, deixou de trazer a aos autos prova necessária para comprovar tal alegação (fl. 266).... (Continua)

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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNCÍPIO DE PIRAÍ. IPTU E TAXAS (TCV, TCL E TLP). EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CDA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV.

Trata-se de recurso de apelação em face da r. sentença que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez e, por conseguinte, julgou extinta a execução fiscal, na forma do CPC, art. 485, IV, ante a ausência de discriminação dos valores cobrados na certidão que embasa a execução fiscal. ... (Continua)

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397 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, CCB, art. 45, Lei 8.112/1990, art. 240, I, Lei 7.347/1985, art. 5º, V, «a e Lei 9.430/1996, art. 74. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Sindicato. Legitimidade ativa. Registro no Ministério do Trabalho e do emprego. Princípio da unicidade sindical. Cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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398 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público aposentado do dner. Extensão de vantagens. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Critérios legais para a fixação de honorários advocatícios. Sucumbência da Fazenda Pública.

«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

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399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa da impetrante. Falta de prequestionamento. Embargos declaratórios que não suscitaram a questão. Isenção. Condições. Súmula 280/STF. Suposta afronta ao princípio da legalidade. CTN, art. 97. Controvérsia de cunho constitucional. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)

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400 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido. Crime fiscal. Art. 1º, s I, II e parágrafo único, c/c arts. 11 e 12, I, todos da Lei 8.137/1990. Agravante da Lei, art. 12, I 8.137/1990. Grave dano à coletividade. Estado de São Paulo. Indefinição no conceito de grande devedor. Elemento concreto insuficiente. Decote da agravante. Pena alterada. Reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « no caso específico do estado de São Paulo, conforme elucidado no julgamento do HC 549.066/SP, o sujeito ativo tributário não definiu o valor dos créditos prioritários nem definiu o conceito de grande devedor. Assim, não havendo prévia definição do montante apto a causar grave dado à coletividade na esfera estadual, mister se faz a indicação de algum elemento concreto, além do valor sonegado, a fim de evidenciar a ocorrência do dano à coletividade (AgRg no HC 549.066/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 18/12/2020).... (Continua)

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