- Direito alheio
- Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Não constatação. Insurgência genérica à súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Dever de cooperação. CPC, art. 6º. Dificuldade de obter informações sobre a sucessão do de cujos. Solicitação de auxílio do juízo. Ausência de pedido de diligências específicas e idôneas à finalidade. Parte que não se desincumbiu de seu ônus. Mais detalhes
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STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c ressarcimento de danos morais. Violação dos arts. 369 e 429, II, do CPC/2015 e 6º do CDC. Impugnação da autenticidade da assinatura. Aposta no instrumento contratual. Tema 1.061 do STJ. Ônus da prova. Instituição financeira. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida. Não constatação. Insurgência genérica à Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não constatação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a fundamento determinante consignado da decisão agravada. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência do Ministério Público. Fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Impugnação específica. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência genérica à Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, II E V, DO CPC. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 298, I E II, DO TST. 1 - Mais detalhes
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CPC/2015, art. 18 (Direito alheio).
CF/88, art 5º, XXI (Representação judicial. Legitimidade. Entidades associativas).
CF/88, art. 5º, LXX (Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. Impetração).
CF/88, art. 103, I a IX (Ação de inconstitucionalidade. Legitimidade. Propositura).
CPC/1973, art. 42, § 1º (Alienante ou cedente. Adquirente ou concessionário. Substituição. Normas).
CPC/1973, art. 264 (Substituições. Processo. Normas).
CPC/1973, art. 267, VI (Extinção do processo. Condições da ação).
CPC/1973, art. 295, II (Petição inicial. Indeferimento. Ilegitimidade de parte).