(DOC. VP 230.5010.8802.0572)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Autor que havia falecido nove anos antes do ajuizamento da demanda. Tribunal que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, afastando, diante das particularidades da causa, a habilitação feita por terceiro interessado. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão não rechaçados nas razões recursais. Súmula 283/STF. Acórdão em sintonia com precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Paulo Jorge Gusmão Cavalcante, Maria Correia Lima, Dione de Almeida Correia, Maria de Fátima do Nascimento Malta e Vilma Lima dos Santos. O Tribunal de origem julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, em relação à Maria Correia Lima, ao fundamento de que «extinguiu-se o feito com relaç�

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