CTN - Código Tributário Nacional, art. 166

STJ Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Difal de ICMS. Súmula n.7 do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CTN, art. 166. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários recursais. Cabimento. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processo civil. Direito tributário. Agravo interno no recurso especial. Icms. Levantamento de depósitos. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO E INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA, ORA AGRAVADA, AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL DO ISSQN DESTINADO ÀS SOCIEDADES UNIPESSOAIS, BEM COMO CONDENOU O MUNICÍPIO RÉU, ORA AGRAVANTE, A RESTITUIR OS VALORES RECOLHIDOS, A PARTIR DOS CINCO ANOS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. 1. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Icms. Mercadorias dadas em bonificação. Reconhecimento do direito à compensação em tese. CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Súmula 213/STJ. Jurisprudência pacificada. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Icms-Difal. Compensação. Controvérsia sobre os requisitos do CTN, art. 166. Falta de prequestionamento. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR DE VENDA INFERIOR AO PREÇO PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. TEMAS 201 DO STF E 1191 DO STJ. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BENS PARA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Tributo indireto. Repetição de indébito. Legitimidade ativa. Requisitos do CTN, art. 166. Comprovação da assunção do ônus financeiro. Necessidade. Precedentes. Multa. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. A jurisprudência do STJ possui entendimento «de que os tributos 1. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória cumulada com repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Comprovação do pagamento do tributo como condição ao indébito tributário. Acórdão recorrido contrário à jurisprudência do STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na Mais detalhes