(DOC. VP 220.3151.1791.7705)

STJ. processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da obrigação tributária. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial do Estado de Minas Gerais e que conheceu do Agravo da BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento para negar provimento ao seu Recurso Especial. 2 - Em que pese às alegações da agravante, a irresignação não merece prosperar. 3 - Mantida a decisão monocrática, ainda que por outro fundamento. 4 - O acórdão recorrido consignou: «Aponta-se, neste contexto, encont

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote