Novo Código de Processo Civil, art. 949

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO. EXIGÊNCIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO NO MUNICÍPIO. INVALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Controvérsia entre o Munícipio de Niterói e concessionária de energia elétrica. Sentença que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.082/2014 e julgou procedentes os pedidos para determinar que a ré se abstenha de aplicar qualquer sanção à autora, bem como declarou nulas as multas que vierem a ser aplicadas à autora com base na referida lei. Irresignação fazendária. Necessidade de se aferir a compatibilidade entre o referido diploma legislativo municipal à luz do art. 22, IV da CF/88. Suscitação do incidente de arguição de inconstitucionalidade ao Órgão Especial deste TJRJ, nos termos do CPC/2015, art. 949, II. Mais detalhes

TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIDADE POLICIAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Mais detalhes

TJSP   DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDA. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE. LIMITAÇÃO IMPOSTA POR LEI DO MUNICÍPIO DE CARBONITA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Mandado de Segurança. Estado do Rio de Janeiro. Bombeiro Militar. Pretensão de transferência para a reserva remunerada da corporação pela quota compulsória voluntária do art. 98, §1º da Lei Estadual 880/1985. Indeferimento administrativo do pedido ao argumento que nenhum bombeiro militar pode solicitar passagem à inatividade remunerada sem que usufruídas as férias pendentes de que tem direito, nos termos do art. 1º, § 4º, do Decreto Estadual 48.789/2023. Sentença que concede a ordem. Irresignação fazendária. Necessidade de se aferir a compatibilidade entre o referido decreto e a legislação estadual à luz do princípio da legalidade da CF/88, art. 37, caput. Suscitação do incidente de arguição de inconstitucionalidade ao Órgão Especial deste TJRJ, nos termos do CPC/2015, art. 949, II. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de profissional de atendimento integrado. Odontólogo. Candidatos aprovados em cadastro de reserva. Perda de objeto em relação a 06 (seis) impetrantes. Convocação efetuada pela administração pública. Pretensão mantida para uma impetrante. Alegação de preterição na ordem class1ficatória. Requerente que teve nota superior a candidatos já nomeados pelo município. Direito líquido f. Certo evidenciado. Segurança concedida. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor aposentado do Estado do Tocantins. Exclusão do regime próprio de previdência. Transferência para o regime geral da previdência. ADCT/88, art. 19, § 1º. Estabilidade. Servidor não efetivado. Contribuição para o regime próprio de previdência. Observância aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da boa-fé e da não surpresa. Procedência do pedido para manutenção em regime próprio. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Questão não arguida em apelação. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 949, II. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

TST I - PRELIMINARMENTE. Mais detalhes