(DOC. VP 221.1110.9549.8474)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. ICMS. Creditamento de insumos. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do gestor - Chefe do Corpo Técnico da Célula de Gestão da Ação Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, consubstanciado na ausência de creditamento dos valores gastos com insumos na compensação com o ICMS. Na sentença, concedeu-se a segurança, para autorizar o creditamento de ICMS gerado nas aquisições de combustíveis, lubrificantes, pneus, câmaras de ar e peças de reposição utilizados

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