- Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
Parágrafo único - Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
Lei 12.767, de 27/12/2012, art. 25 (Acrescenta o parágrafo).5.135/STF (Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único. Inclusão das certidões de dívida ativa no rol de títulos sujeitos a protesto. Constitucionalidade).
TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO NÃO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. INEXIGIBILIDADE. CANCELAMENTO DO PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. - Mais detalhes
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TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes
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TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c sustação de protesto - IPTU do exercício de 2021 - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Descabimento - Em cognição sumária não restou configurada a probabilidade do direito prevista no CPC, art. 300, tendo em vista a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis - art. 1245, CC) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do tributo - Protesto da CDA que encontra previsão no Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único (Redação dada pela Lei 12.767/2012) - Iniciativa também respaldada na tese 2 do Tema 1184 de Repercussão Geral do STF e no Tema 777 do STJ - Decisão mantida - Recurso DESPROVIDO Mais detalhes
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