Jurisprudência sobre
protestado
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1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - Para alterar a conclusão da Corte local quanto à impossibilidade de protesto dos boletos bancários seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ. Tributário. Processual civil. Taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos. Protesto indevido. Comando legal que não infirma as razões do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dano moral. Revisão do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo de lei apontado como violado não contém comando capaz de sustentar a tese recursal nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido quanto à ocorrência de decadência, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Protesto judicial interruptivo de prescrição. Natureza de jurisdição voluntária. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Deferimento de protesto judicial não contém juízo meritório sobre a obrigação. A corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa aos arts. 489 e1.022 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2.. Verifica-se que a Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça no sentido de que o caso cuida de cobrança de dívida líquida constante de contrato particular a ensejar o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil. ... ()
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4 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Intempestividade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
1 - Em síntese, cuida-se de ação ordinária, objetivando a exclusão do nome da requerente do rol de maus pagadores, diante da inexigibilidade do débito e do cancelamento dos protestos, além da condenação das partes requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Indicação dos artigos. Ausência. Súmula 284/STF. Título executivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A simples indicação de omissão, desacompanhada da necessária fundamentação que lhe dê respaldo, atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Pretensão ao sobrestamento da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória em razão da conexão entre as ações, bem como pelo fato do débito encontra-se garantido na ação anulatória. Aresto prolatado por esta e. Câmara que determinou apenas a suspensão do protesto e inscrição no cadin. Mas em momento algum obstou o prosseguimento da execução fiscal, constando, inclusive, que a garantia apresentada não poderia obstar a persecução do crédito tributário. A existência de ação conexa, no caso, ação anulatória, por si só, relativa ao crédito exequendo, não suspende a execução fiscal. Incidência da Lei 6.830/80, art. 38.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de sobrestamento do executivo fiscal em que pretendia o sobrestamento do julgamento até o trânsito em julgado da ação anulatória sob a alegação de conexão entre as ações. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prestação de serviço pelo poder público. Intempestividade do protesto. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Incidência. Pagamento de faturas. Comprovação. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Revisão. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A matéria sobre a intempestividade do protesto, por ter sido ajuizado depois de configurada a prescrição, não foi suscitada perante a Corte de origem nem na apelação nem nos aclaratórios, mas apenas nas razões do especial, o que evidencia inovação e, por isso, não deve ser conhecida. III - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ter transcorrido o lapso prescricional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão reconhecida, no acórdão embargado, relativamente a pontos do recurso especial, em que foi alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de declaração, opostos em 2º grau, com determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem, para que proceda ao rejulgamento dos declaratórios ali opostos.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração para eliminar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no julgado, bem como para corrigir erro material. ... ()
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9 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sustação de protesto. Contrato de financiamento. Autonomia. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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10 - STJ. Processual civil agravo de instrumento. Protesto. Interrupção do prazo de prescrição. Ausência de omissão. Pretensão não prescrita. Súmula 7/STF. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação civil pública, na qual foram rejeitadas as preliminares e a exceção de prescrição, reconhecendo a presença de justa causa para o ajuizamento da ação em face dos promovidos; bem como recebeu a inicial, determinando a citação dos réus, para apresentar contestação, na forma da Lei 8.429/1992, art. 17, § 9º. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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